Período de Graça e Salário Maternidade em Notícias

A data coincide com uma liminar deferida no processo que garantiu às seguradas desempregadas, em período de graça, o direito de receber salário-maternidade do INSS, sem qualquer desconto a título de contribuição... A expressão "período de graça" significa o tempo durante o qual mesmo os indivíduos que não estão contribuindo com o INSS se mantêm sob a proteção da Previdência... O Ministério Público Federal em Niterói (MPF/RJ) está exigindo, após o trânsito em julgado de decisão judicial, que o INSS finalmente pague os valores correspondentes ao beneficio do salário-maternidade

O relator acentua que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06/05/1999) no art. 97 , parágrafo único , garante à segurada desempregada, durante o período de graça, o recebimento do salário-maternidade... Má-fé do empregador não pode obstar direito da gestante desempregada ao salário-maternidade Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência... No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura Municipal de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a

O relator acentua que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06/05/1999) no art. 97 , parágrafo único , garante à segurada desempregada, durante o período de graça, o recebimento do salário-maternidade... No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura Municipal de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a... Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador

No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a Previdência... Não se pode impedir ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador... se pode privilegiar interpretação literal, em detrimento da finalidade social e individual do benefício do salário-maternidade

Segundo ela, a decisão, no ponto em que inclui o aviso prévio indenizado no período de graça, diverge de julgado da Turma Recursal do Pernambuco, que conta o período de graça a partir do término do aviso... de graça... Considerando que o período de graça se inicia com a cessação das contribuições, concluiu pela inviabilidade do cômputo do período de aviso prévio indenizado para fins previdenciários

O relator acentua que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06/05/1999) no art. 97 , parágrafo único , garante à segurada desempregada, durante o período de graça, o recebimento do salário-maternidade... No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura Municipal de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a... Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador

O relator acentua que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06/05/1999) no art. 97 , parágrafo único , garante à segurada desempregada, durante o período de graça, o recebimento do salário-maternidade... No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura Municipal de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a... Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador

O relator acentua que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06/05/1999) no art. 97 , parágrafo único , garante à segurada desempregada, durante o período de graça, o recebimento do salário-maternidade... No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura Municipal de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a... Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador

previdenciários, não havendo que se falar em apenas 6 meses de período de graça... Segundo o art. 137, § 7º, da IN77/2015, o segurado facultativo, após a cessação de benefícios por incapacidade e salário-maternidade, manterá a qualidade de segurado pelo prazo de doze meses... Assim, nesse prazo de doze meses após a cessação de benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez) ou salário-maternidade, o segurado terá direito de usufruir dos benefícios

O relator acentua que o Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048 de 06/05/1999) no art. 97 , parágrafo único , garante à segurada desempregada, durante o período de graça, o recebimento do salário-maternidade... No caso concreto, uma trabalhadora gestante foi demitida sem justa causa pela Prefeitura Municipal de Blumenau (SC), ficando ela em gozo do período de graça (em que o segurado não mais contribui para a... Não se pode obstar ou retardar o recebimento do benefício do salário-maternidade em razão de má-fé ou negligência do empregador