Perdas e Danos e Multa Contratual (Cláusula Penal) em Notícias

cláusula penal contratual... e de equidade ( CDC , Art. 7º , in fine), a imposição de cláusula penal que estipula a perda do percentual de 50% sobre o valor das mensalidades devidas no prazo inicial de vigência (12 meses), pois apta... Lado outro, é de se reduzir proporcionalmente o valor da cláusula penal contratual (Cláusula 10.1.1), com base nos seguintes pontos: (i) a liberdade de contratar ( CC , Art. 421 ) em contratos de adesão

Entre outros pontos, o MPSP pretendia que a B2W fosse obrigada a incluir no contrato padrão informações sobre prazo de entrega da mercadoria, previsão de multa e indenização por perdas e danos em razão... “É indevida a intervenção estatal para fazer constar cláusula penal genérica contra o fornecedor de produto em contrato padrão de consumo, pois além de violar os princípios da livre-iniciativa e da autonomia... “Na presente hipótese, não se verifica abusividade das cláusulas contratuais firmadas pela recorrente a ponto de exigir uma atuação estatal supletiva

em casos de rescisões contratuais solicitadas pelo consumidor, delimitando a cláusula penal em 10% do valor pago... Também foi declarada a nulidade de diversas cláusulas contratuais, entre elas: a que impunha aos consumidores a perda de até 90% dos valores pagos em caso de desistência; a que dava à empresa poderes de... A definição de um teto para a cláusula penal, nas hipóteses de rescisão de contratos de empreitadas, diminuirá o número de demandas no Procon, na Prodecon e no próprio Judiciário", acredita o promotor

em casos de rescisões contratuais solicitadas pelo consumidor, delimitando a cláusula penal em 10% do valor pago... Também foi declarada a nulidade de diversas cláusulas contratuais, entre elas: a que impunha aos consumidores a perda de até 90% dos valores pagos em caso de desistência; a que dava à empresa poderes de... A definição de um teto para a cláusula penal, nas hipóteses de rescisão de contratos de empreitadas, diminuirá o número de demandas no Procon, na Prodecon e no próprio Judiciário", acredita o promotor

penal compensatória: prévia liquidação das perdas e danos experimentados pela parte prejudicada pela rescisão antecipada e imotivada do pacto firmado, observadas as peculiaridades das obrigações aventadas... “A cláusula penal deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo, sob essa ótica, traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato... Obrigação principal Para a emissora, houve excesso no valor da multa contratual

penal compensatória: prévia liquidação das perdas e danos experimentados pela parte prejudicada pela rescisão antecipada e imotivada do pacto firmado, observadas as peculiaridades das obrigações aventadas... “A cláusula penal deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo, sob essa ótica, traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato... Obrigação principal Para a emissora, houve excesso no valor da multa contratual

penal compensatória: prévia liquidação das perdas e danos experimentados pela parte prejudicada pela rescisão antecipada e imotivada do pacto firmado, observadas as peculiaridades das obrigações aventadas... “A cláusula penal deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo, sob essa ótica, traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato... Obrigação principal Para a emissora, houve excesso no valor da multa contratual

penal compensatória: prévia liquidação das perdas e danos experimentados pela parte prejudicada pela rescisão antecipada e imotivada do pacto firmado, observadas as peculiaridades das obrigações aventadas... “A cláusula penal deve ser proporcional ao dano sofrido pela parte cuja expectativa fora frustrada, não podendo, sob essa ótica, traduzir valores ou penas exorbitantes ao descumprimento do contrato... Obrigação principal Para a emissora, houve excesso no valor da multa contratual

“A interpretação do Instrumento Contratual e das circunstâncias que o envolvem indicam que o prejuízo que a cláusula penal pretende reparar são os benefícios econômicos que o adquirente deixou de obter... Já sobre a cláusula penal compensatória, o acórdão manteve a sentença para mitigar os prejuízos experimentados pelos autores da ação... Defesa do Consumidor ( CDC ), e que o Código Civil , em seu art. 475 , diz que a parte lesada pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir seu cumprimento, cabendo ainda indenização por perdas e danos

Não há empeço ao julgamento antecipado quando se cuida apenas, de questão jurídica 3 Estabelecendo o acórdão a interpretação de cláusula contratual sobre prefixação das perdas e danos, está presente a... Ademais, não há que se cogitar da cumulação de multa que nada mais é do que a prefixação das perdas e danos com indenização, o que caracterizaria bis in idem... Em suma, do total do preço pago a ré deve devolver 90% e reter 10% a título de cláusula penal