Preliminar Litispendência em Notícias

Com relação as questões preliminares levantadas pela ré, este Órgão Ministerial entende que não devem prosperar. Senão vejamos... Em resumo, o MPF opinou pela viabilidade da ação popular para questionar a legalidade da referida cobrança e pela inexistência de possível litispendência (quando é distribuída outra ação com as mesmas... Citada, a empresa pública alegou, preliminarmente: a) não cabimento da ação popular, por ausência de lesão aos cofres públicos; b) litispendência com a Ação Civil Pública nº. 1003238-25.2017.4.01.3500

Em sessão realizada nesta semana pela 2ª Turma Cível, por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), os desembargadores afastaram as preliminares aduzidas pela Prefeitura de Campo... Hildebrando Coelho Neto, não existe a litispendência alegada pelo Município de Campo Grande entre os processos mencionados... Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5

Ainda em sede de preliminar, sustenta prescrição da prestação de contas do período de 2007 e 2008, uma vez que a propositura da Ação de Prestações de Contas ocorreu em 24/4/2014, com base no art. 206... Rodoviários de Manaus contra Janio da Costa Pereira, Ivanilton Alves Lopes, Francisco Bezerra Ferreira, Francisco Roberio Pires e Francisco Pedro Amaral e outros, ou seja, mesmas partes e causa de pedir (litispendência

A defesa requereu que, após afastada a preliminar de litispendência, o TST determinasse o retorno dos autos ao TRT/RJ para julgamento de mérito... A defesa da ECT alegou, em preliminar, a litispendência, e o TRT/RJ verificou, confrontando as duas iniciais, que as ações continham pedidos idênticos... A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a ocorrência de litispendência (identidade de ações) entre uma ação movida por um funcionário da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT

Em sessão realizada nesta semana pela 2ª Turma Cível, por unanimidade e com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), os desembargadores afastaram as preliminares aduzidas pela Prefeitura de Campo... Hildebrando Coelho Neto, não existe a litispendência alegada pelo Município de Campo Grande entre os processos mencionados... Em 1º grau foi decretada a extinção do processo sem julgamento do mérito, pois o mandado estaria em litispendência com a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica nº 01.03.102036-5

Como exemplo, temos o próprio rol de preliminares do artigo 301 do CPC , destacando-se a coisa julgada, litispendência, perempção.

LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. 1... LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. 1... Relator (a): MARIA DO SOCORRO BARRETO SANTIAGO Julgamento: 29/04/2010 Órgão Julgador: SEÇAO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - LIMITE DA REMUNERAÇAO DO AUDITOR FISCAL - PRELIMINARES

Antes de decidir o mérito, a Seção enfrentou questões preliminares apresentadas pela AGU... A primeira era a alegação de litispendência, já que a Unafe havia impetrado mandado de segurança com o mesmo pedido na 2ª Vara Federal do Distrito Federal

Às fls. 105/129, o Estado da Bahia oferece defesa, suscitando preliminares de litispendência (em virtude de ter a impetrante ajuizado ação ordinária em primeiro grau pretendendo ver-se exonerada do pagamento... Requer, destarte, a extinção do writ sem julgamento de mérito pelo acolhimento das preliminares, ou, caso ultrapassadas, seja denegada a Segurança. É, no que interessa, o RELATÓRIO... No caso examinado, sem descartar a relevância das questões preliminares eriçadas na defesa do Estado da Bahia ou, de outro lado, o reconhecimento de traços de plausibilidade da tese esgrimida – não cobrança

XII – falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; XIII – indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça... Art. 337 V – perempção; VI – litispendência; VII – coisa julgada; X – convenção de arbitragem. Defesas que podem ser alegadas após a contestação Art. 342