Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... “Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) manteve multa de R$ 50 mil aplicada pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) a um posto localizado no bairro Daia, em Anápolis/GO, por compra... afastando a hipótese de prescrição levantada pelo posto... para invalidar a sanção aplicada

B) Ultrapassado o prazo prescricional de 02 anos entre os marcos interruptivos da prescrição, deverá ser reconhecida a extinção da punibilidade de Julia pela prescrição da pretensão punitiva retroativa... Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime... Questão 1 Miguel foi condenado pela prática do crime previsto no Art. 157 , § 2º , inciso V , do Código Penal , à pena privativa de liberdade de 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa

Argumentou também que já teria ocorrido a prescrição do fato, não podendo mais ser aplicada qualquer punição uma vez que o processo teria ficado paralisado por mais de três anos, o que não ficou comprovado... A Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a PF/ANP defenderam que a atuação da ANP se baseou no seu poder de polícia para promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades... Além da multa, a juíza resolveu também manter a inscrição da empresa no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público (Cadin) e na Dívida Ativa

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

Competência da Justiça Federal... Sujeição à prescrição quinquenal... Prescrição quinquenal. Art. 1º-C da Lei n. 9.494 /1997

Federal... aplicadas ao réu totalizam R$1,6 milhão... de Hollerbach, Barbosa destacou que ele participou de reuniões com integrantes do núcleo político do mensalão e ainda assinou contabilidade das agências de publicidades consideradas fraudadas pela Polícia Federal

A 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região negou pedido de anulação de multa por danos ambientais aplicada a proprietário de fazenda em Minas Gerais... Ele alega, portanto, a irregularidade da multa, tendo em vista a ocorrência de prescrição, pois já teriam se passado sete anos da aplicação da punição, em 2002... Não assiste razão ao autor quando alega que ocorreu a prescrição de pretensão punitiva

O Ministério Público investiga com a Polícia Federal se o controlador da Óleo e Gás Participações (ex-OGX) cometeu crimes de lavagem de dinheiro, uso indevido de informação privilegiada e operações financeiras... As penas são as aplicadas a pessoas jurídicas, com multa e suspensão das atividades. As informações são do Estadão... Avançando o sinal A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê o perdão das multas por avanço de sinal aplicadas durante a madrugada, entre 0h e 5h

O Ministério Público investiga com a Polícia Federal se o controlador da Óleo e Gás Participações (ex-OGX) cometeu crimes de lavagem de dinheiro, uso indevido de informação privilegiada e operações financeiras... As penas são as aplicadas a pessoas jurídicas, com multa e suspensão das atividades. As informações são do Estadão... Avançando o sinal A Comissão de Viação e Transporte da Câmara dos Deputados aprovou projeto que prevê o perdão das multas por avanço de sinal aplicadas durante a madrugada, entre 0h e 5h