Prescrição Débito Tributário em Notícias

Por meio da Lei nº 18.819 , de 04 de janeiro de 2024, procura promover a regularização de débitos tributários inadimplidos, especificamente, do ICMS... Em especial porque temos vários débitos que não precisam mais ser pagos, sejam por problemas de lançamento equivocado, nulidades, decadência do direito ou prescrição do crédito, o que afasta a necessidade... O sistema tributário é complexo e a carga tributária é alta, isso faz com que muitas pessoas, físicas ou jurídicas, tenham complicações com os órgãos públicos e os tributos

A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, resta assim regulada pelo artigo 174 , do Código Tributário Nacional , verbis: Art. 174... Tributário. Execução Fiscal. Prescrição da Pretensão de o Fisco cobrar Judicialmente o Crédito Tributário. Tributo sujeito a Lançamento por homologação... O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição... do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição... do Planejamento Tributário - Teses Judiciais baseadas em fatos reais, prontas para uso, fazendo com que você possa recuperar o investimento realizado já na primeira consultoria

ALTERAÇÃO DA PRESCRIÇÃO O texto prevê a alteração do prazo de prescrição da ação para a cobrança de crédito tributário, passando a ser de 3 (três) anos, contados da data da sua constituição definitiva... Já o parcelamento de débito tributário implicará novação , conferindo ao contribuinte o estado de adimplência... O mesmo prazo de prescrição (três anos) será usado na fase executória de localização de bens do devedor

Recurso No recurso analisado, o Tribunal de Justiça de São Paulo impediu o Fisco estadual de cobrar débitos do ICMS de sócios da loja Casa do Sol Móveis e Decoração... do artigo 593 do CPC/1973 (atual art. 792 do novo CPC – fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); E "Em qualquer hipótese, a decretação da prescrição... do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nessa hipótese, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário

Tratam os autos de execução fiscal proposta pelo Município de Porto Alegre para cobrança de débito tributário decorrente de IPTU... Nestes, discutiu-se a figura da prescrição e da prescrição intercorrente, ou seja, aquela com março na citação do executado para pagar o débito... Para isso o débito é inscrito na dívida ativa, consistindo a certidão de dívida ativa o instrumento hábil para a execução do débito em juízo

O Código Tributário Nacional , no artigo 174 , estabelece o prazo prescricional de cinco anos para cobrança do crédito tributário... Produtos são comprados com cartões de débito e de crédito. Contas são pagas mediante boletos nos bancos ou em casas lotéricas... Porém, débitos condominiais são obrigações propter rem e a liquidez e certeza destas advém da convenção de condomínio e das subsequentes atas de assembleia

Dessa forma, em relação a constituição definitiva, entende de maneira pacífica o Superior Tribunal de Justiça que: “ a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, de Guia... Que o fisco municipal, estadual e federal possui 5 anos da constituição definitiva do crédito tributário para efetuar judicialmente a cobrança de tributos vencidos e não pagos pelos contribuintes... de Informação e Apuração do ICMS – GIA ou outra declaração semelhante prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se outra providência por parte do fisco ”. ( Resp nº 1015292

Assim, remissão é o perdão legal do débito tributário, que pode ser total ou parcial... Somente a lei pode perdoar o débito tributário (lei remissiva), não podendo, a remissão, ser concedida por decretos, portarias ou qualquer outro ato que não seja lei propriamente dita (princípio da legalidade... O desmembramento de Goiás e Tocantins não fez desaparecer os débitos tributários, pois houve sucessão