Prescrição Débito Tributário em Todos os documentos

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a reforma da r. decisão agravada, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. No caso dos autos, a notificação do lançamento ocorreu 14/12/2016 e, ao que consta, não houve até a presente data qualquer citação da agravante em feito executivo. 3. Imperioso concluir que o prazo prescricional do crédito tributário, nos termos do artigo 174 do CTN , findou-se em 5 (cinco) anos, ou seja, 24/01/2022. 4. Uma vez constituído o crédito tributário e decorrido o prazo de impugnação ou de pagamento voluntário, inicia-se o marco inicial para o prazo de prescrição. 5. Ciente a agravante do referido AIIM em 22/12/2016, o prazo de apresentação da defesa administrativa se encerrou em 23/01/2017 (segunda feira), sendo o dia útil seguinte o marco inicial da contagem do prazo prescricional, restando evidente que a prescrição dos créditos tributários inscritos nas CDAs 80421 557185-59 e XXXXX-30 ocorreu em 24/01/2022, nos termos do artigo 174 do CTN . 6. Agravo de instrumento provido.

EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL -ARTIGO 174 DO CTN - PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADA. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I- Os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional disciplinam a prescrição e a decadência em matéria tributária, que, em ambos os casos, resultam na extinção do crédito tributário. II- In casu, as dívidas descritas na CDA nº 35.596.517-8, diz respeito às contribuições previdenciárias referentes às competências de 08/2003 a 07/2004, que não foram pagas. Considerando que os créditos tributários foram constituídos em 26/08/2004, o crédito não foi abarcado pela decadência. Entretanto, como a ação executiva foi ajuizada somente em 04/2011, os créditos em cobro foram fulminados pela prescrição. III- Ademais, não há que se falar de aplicação do art. 151 do CTN , no caso em análise, eis que não se pode equiparar o requerimento de adesão ao parcelamento - procedimento inicial - com o deferimento do parcelamento propriamente dito, o que se dará após a consolidação dos débitos. IV- Honorários advocatícios a cargo da União, fixados em 10% do valor da execução, nos termos dos §§ 2º e 11º do art. 85 , do CPC . V- Recurso provido para acolher o pleito de prescrição do crédito em cobro, que acarreta a extinção do crédito tributário.

EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ACOLHIDA - PREJUDICIAL DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COBRANÇA - ART. 174 , CAPUT, CTN - TERMO INICIAL - DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA - PARCELAMENTO - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - INADIMPLEMENTO - TRANSCURSO TEMPORAL SUPERIOR A 05 ANOS - OCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Ajuizada a execução fiscal após o advento da LC 118 /05, aplica-se o disposto no artigo 174 , parágrafo único , I , do CTN , pelo qual a prescrição se interrompe com o despacho que ordenar a citação. A prescrição simples, relacionada com o direito de execução do crédito, tem como termo inicial a sua constituição definitiva, ou seja, a notificação lançamento ao contribuinte acerca do vencimento da obrigação tributária, que não se confunde com a data de sua inscrição em dívida ativa. Consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça "a adesão a parcelamento tributário é causa de suspensão da exigibilidade do crédito e interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do art. 174 , IV, do CTN , voltando a correr o prazo a partir do inadimplemento da última parcela pelo contribuinte." ( REsp n. 1.728.845/SP ). Constando dos autos elementos suficientes a definir que o inadimplemento do parcelamento ocorreu mais de 05 (cinco) anos antes de proferido o despacho que ordenou a citação na execução fiscal, impõe-se a declaração da prescrição do crédito executado, em sua integralidade.