Prescrição Intercorrente.art.40 da Lef em Notícias

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... "Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios", reiterou Eliana... "O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se

O art. 6º da novel Lei 11.051 /04, dando nova redação ao art. 40 da Lei 6.830 /80, conferiu ao Julgador, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reconhecer, de oficio, a prescrição intercorrente... Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei n. 6.830 /1980), acrescentado pela Lei n. 11.051 /2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com... ofício da prescrição intercorrente

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana... “O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se

O art. 6º da novel Lei 11.051 /04, dando nova redação ao art. 40 da Lei 6.830 /80, conferiu ao Julgador, em sede de execução fiscal, a possibilidade de reconhecer, de oficio, a prescrição intercorrente... Ocorre que o atual parágrafo 4º do art. 40 da LEF (Lei n. 6.830 /1980), acrescentado pela Lei n. 11.051 /2004 (art. 6º), viabiliza a decretação da prescrição intercorrente por iniciativa judicial, com... ofício da prescrição intercorrente

Depois de mais de cinco anos após a citação da empresa, ocorre a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... “Mantém-se, portanto, as conclusões da decisão agravada, no sentido de que, decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para sócios”, reiterou Eliana... da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se ao devedor, e não ao responsável tributário, deve harmonizar-se com as hipóteses previstas no art. 174 do CTN , de modo a não tornar imprescritível a dívida

Decorridos mais de cinco anos após a citação da empresa, dá-se a prescrição intercorrente, inclusive para os sócios... Assim, não obstante a citação válida da pessoa jurídica interromper a prescrição em relação aos responsáveis solidários, no caso de redirecionamento da execução fiscal, há prescrição intercorrente se decorridos... O redirecionamento da execução contra o sócio deve dar-se no prazo de cinco anos da citação da pessoa jurídica, sendo inaplicável o disposto no artigo 40 da Lei n.º 6.830 /80, que, além de referir-se ao

da constituição definitiva do crédito; II - incide a prescrição intercorrente, arguível de ofício ( § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830 /80); III - o arquivamento dos autos previsto no art. 20 da Lei n. 10.522... /02 não obsta o curso do prazo da prescrição intercorrente."... PRESCRIÇAO

da constituição definitiva do crédito; II - incide a prescrição intercorrente, arguível de ofício ( § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830 /80); III - o arquivamento dos autos previsto no art. 20 da Lei n. 10.522... /02 não obsta o curso do prazo da prescrição intercorrente."... PRESCRIÇÃO

O § 4º do art. 40 da Lei 6.830 /80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §... a ação somente poderia ser extinta mediante prévia intimação da Fazenda Pública como determina o art. 40 , § 4º da LEF... STJ – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO IMPUTÁVEL AO EXEQÜENTE. SÚMULA 106/STJ

Resumo: É constitucional — por não afrontar a exigência de lei complementar para tratar da matéria ( CF/1988 , art. 146 , III , b )— o art. 40 da LEF — lei ordinária nacional — quanto à prescrição intercorrente... 40 da LEF... ), às 23:59 Tese fixada: “É constitucional o art. 40 da Lei 6.830 /1980 ( Lei de Execução Fiscal – LEF ), tendo natureza processual o prazo de um ano de suspensão da execução fiscal