Editada Orientação Jurisprudencial nº 20 das Turmas do TRT da 3ª Região

TRT-MG

A Comissão de Jurisprudência do TRT da 3ª Região editou a Orientação Jurisprudencial nº 20 das Turmas deste Regional, que versa sobre a prescrição aplicável à execução fiscal de multa administrativa decorrente de infração à legislação trabalhista.

O texto do verbete foi divulgado no último dia 10 de outubro, no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT, com a seguinte redação:

"20. EXECUÇAO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇAO À LEGISLAÇAO TRABALHISTA. PRESCRIÇAO.

Aplica-se o prazo de prescrição de cinco anos na execução fiscal de multa administrativa decorrente de infração à legislação trabalhista, observando-se que: I - o prazo para o ajuizamento da ação conta-se da constituição definitiva do crédito; II - incide a prescrição intercorrente, arguível de ofício (§ 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80); III - o arquivamento dos autos previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02 não obsta o curso do prazo da prescrição intercorrente."

A edição de orientação jurisprudencial, com a indicação da jurisprudência predominante do Tribunal, compete à Comissão de Jurisprudência, nos termos do Regimento Interno deste Regional (art. 190, inciso VII e § 1º).

Para fins de ampla divulgação, a Orientação Jurisprudencial nº 20 - com a listagem dos precedentes jurisprudenciais respectivos - será publicada no DEJT por mais duas vezes consecutivas e poderá ser consultada no site do TRT - www.trt3.jus.br - na seção"BASES JURÍDICAS".