Projeto veda ‘princípio da insignificância’ em crimes contra a administração pública
Já no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) o princípio da insignificância deve levar em consideração a ofensividade mínima da conduta do agente; a ausência de periculosidade social da ação; o... O princípio da insignificância tem origem no princípio da intervenção mínima, segundo o qual o direito penal deve cuidar de situações graves, de modo que o juiz criminal seja acionado para solucionar fatos... A Câmara dos Deputados analisa proposta que impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de peculato e aos demais delitos praticados contra a administração pública