Proteção da Vegetação Nativa em Notícias

Segundo os advogados da usina, o percentual 20%, no caso deveria ser calculado apenas sobre a área de vegetação nativa remanescente, e não sobre o total da propriedade... O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele, não podendo praticar nenhuma exploração econômica... A empresa contestava a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às leis de proteção ambiental

Segundo os advogados da usina, o percentual - 20%, no caso - deveria ser calculado apenas sobre a área de vegetação nativa remanescente, e não sobre o total da propriedade... O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele, não podendo praticar nenhuma exploração econômica... A empresa contestava a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às leis de proteção ambiental

Segundo os advogados da usina, o percentual – 20%, no caso – deveria ser calculado apenas sobre a área de vegetação nativa remanescente, e não sobre o total da propriedade... O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele, não podendo praticar nenhuma exploração econômica... A empresa contestava a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às leis de proteção ambiental

Segundo os advogados da usina, o percentual - 20%, no caso - deveria ser calculado apenas sobre a área de vegetação nativa remanescente, e não sobre o total da propriedade... O proprietário de imóvel rural é obrigado a recompor a vegetação nativa em área de reserva legal ainda que o desmatamento não tenha sido feito por ele, não podendo praticar nenhuma exploração econômica... A empresa contestava a interpretação dada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo às leis de proteção ambiental

pelos órgãos ambientais, a supressão de 69,30 hectares de vegetação nativa do mesmo local, já consumada e ainda em curso em área de proteção ambiental, e objeto de termo de compromisso de constituição... “Como se vê, o quadro fático descrito é rica e fartamente documentado na inicial e permite concluir pela efetiva ocorrência de grave situação de devastação de vegetação nativa, totalizando, segundo apurado... Os oito réus foram denunciados em razão de desmatamento ilegal em imóvel rural nas proximidades da “Área de Proteção Ambiental Cananéia-Iguape-Peruíbe” – a destruição alcançou área total de 69,30 hectares

Ele desmatou área de proteção permanente... dias de hoje, onde a questão ambiental é amplamente debatida em todos os meios de informação, não é razoável acreditar que o acusado não tinha conhecimento de que, para efetuar o desmate de área com vegetação nativa... nativa, precisaria, ao menos, consultar as autoridades ambientais locais.”

de ferro-gusa consumirem até 100% de sua demanda com carvão vegetal de florestas nativas, por meio do ressarcimento em dobro da reposição florestal... O PL 2.771 /08 altera a Lei 14.309 , de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade; e a Lei Delegada 125 , de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria... - Também recebeu parecer pela legalidade, em 1º turno, o PL 2.780 /08, dos deputados Jayro Lessa (DEM) e Antônio Júlio (PMDB), que acrescenta dispositivo à Lei 7.772 , de 1980, que dispõe sobre a proteção

áreas e diminuição do percentual da área de reserva em propriedades com vegetação nativa... Dessa forma, Carlos França destacou que não restam dúvidas quanto ao fato de que os artigos da lei impugnada, ao alterar a forma de proteção à vegetação nativa, regulamentou norma de competência legislativa... “(É de) de competência legislativa da União quando a matéria nela regulamentada versar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio

Ao completar sete anos neste mês, a legislação que dispõe sobre proteção da vegetação nativa ganhou espaço de debate entre dirigentes de Ordem, advocacia, juízes e promotores que marcaram presença... distintas a respeito da aplicação da lei, apontando por quais lentes as diversas áreas a enxergam, considerados aspectos do que é relevante para a região e para o Brasil – e sem perder de vista a proteção

áreas e diminuição do percentual da área de reserva em propriedades com vegetação nativa... Dessa forma, Carlos França destacou que não restam dúvidas quanto ao fato de que os artigos da lei impugnada, ao alterar a forma de proteção à vegetação nativa, regulamentou norma de competência legislativa... “(É de) de competência legislativa da União quando a matéria nela regulamentada versar sobre floresta, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio