Projeto propõe recuperar vegetação nativa do Estado

Quatro projetos de lei sujeitos à apreciação do Plenário da Assembléia Legislativa de Minas Gerais receberam, nesta terça-feira (11/11/08), parecer pela juridicidade, constitucionalidade e legalidade da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), em 1º turno. Entre eles está o Projeto de Lei 2.771 /08, do governador do Estado, que inclui o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos no âmbito do Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema), promove alterações na legislação florestal e estabelece a meta de atingir, até 2023, 40% do território mineiro com cobertura vegetal nativa.

O PL 2.771 /08 altera a Lei 14.309 , de 2002, que dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade; e a Lei Delegada 125 , de 2007, que dispõe sobre a estrutura orgânica básica da Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Entre as providências do projeto original estão as seguintes: implantação de um sistema eletrônico de rastreamento do transporte de produtos florestais; estabelecimento de um cronograma gradativo para promover a substituição do consumo de produtos de origem nativa pelos originados de plantações florestais e florestas manejadas; fixação de limites decrescentes para o consumo de matéria-prima de mata nativa; eliminação da regra em vigor, que permite às indústrias de ferro-gusa consumirem até 100% de sua demanda com carvão vegetal de florestas nativas, por meio do ressarcimento em dobro da reposição florestal.

O projeto estabelece ainda que as áreas de importância biológica especial e de importância biológica extrema do documento intitulado "Biodiversidade em Minas Gerais: Um atlas para sua conservação" tornam-se prioritárias para a criação de unidades de conservação. São estabelecidas normas mais rigorosas para o descumprimento de cronogramas de suprimento florestal - as empresas que não se enquadrarem às novas regras poderão ser obrigadas a reduzir ou paralisar suas atividades. O PL 2.771 /08 também proíbe a instalação ou reativação de indústrias sem que elas comprovem a operação lastreada no consumo de florestas plantadas, no limite mínimo de 95% do consumo baseado na capacidade instalada ou proporcional à disponibilidade comprovada de fontes sustentáveis.

O relator da proposta na CCJ, deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), acrescentou duas emendas. A emenda nº 1 modifica o artigo 9º do projeto, que institui o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), de forma a incluir expressamente, na nova estrutura, os órgãos e as entidades integrantes do Sistema Estadual de Recursos Hídricos e o Conselho de Política Ambiental (Copam). O projeto original não citava expressamente os órgãos integrantes desse novo Sisema ampliado. A emenda nº 2 apenas promoveu adequação de texto no artigo 5º do PL 2.771 /08.

Projeto obriga o Estado a divulgar informações sobre mulheres

Outra proposta que recebeu parecer de 1º turno pela juridicidade foi o PL 2.493 /08, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que determina a publicização e assegura o acesso público a dados e informações relativos à condição das mulheres mineiras que estejam sob guarda, disposição ou responsabilidade dos órgãos da administração direta e indireta do Estado. O projeto foi relatado pelo deputado Gilberto Abramo (PMDB). Na justificativa, a autora argumenta que o objetivo da divulgação é auxiliar a elaboração e implementação de políticas públicas que visem fomentar os direitos das mulheres, especialmente sobre as questões relativas às desigualdades de gênero, maternidade, violência e trabalho.

O projeto enumera 19 itens de interesse, tais como o nível de emprego formal, por setor de atividade; taxa de participação feminina em relação à população economicamente ativa e no pessoal ocupado e desocupado, em geral e por setor de atividade; taxa de desemprego feminino por setor de atividade; rendimento médio real das mulheres ocupadas, por setor de atividade e posição na ocupação; número de vítimas de violência física, sexual ou psicológica; e número de mortes de mulheres durante a gestação, parto, puerpério (período pós-parto) e por aborto espontâneo ou provocado.

Divulgação de normas ambientais - Também recebeu parecer pela legalidade, em 1º turno, o PL 2.780 /08, dos deputados Jayro Lessa (DEM) e Antônio Júlio (PMDB), que acrescenta dispositivo à Lei 7.772 , de 1980, que dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente. De acordo com a proposta, os atos normativos dos órgãos do Sisema que impliquem em estipulação de exigência ou adequação de atividade só deverão ter efeito após seis meses de sua publicação, devendo ainda o órgão responsável promover, durante esse período, ampla divulgação das novas normas.

De acordo com os autores, diversas normas ambientais vêm sendo estipuladas pelo Poder Executivo sem a concessão de prazo ao interessado para que tome conhecimento de tais atos e se enquadre nas exigências de cada caso. "Dessa forma, infelizmente, com a fiscalização sendo feita atualmente quase de modo simultâneo à publicação dos novos comandos, todos os fiscalizados acabam punidos", argumentam os parlamentares na justificativa ao projeto. A proposta foi também relatada pelo deputado Gilberto Abramo.

Giz antialérgico - Por fim, recebeu ainda parecer pela juridicidade, em 1º turno, o PL 2.353 /08, de autoria do deputado Gilberto Abramo, que obriga as escolas públicas e privadas do Estado a substituir o giz de gesso pelo giz antialérgico, no prazo de um ano a partir da publicação da referida norma. O autor argumentou que o giz convencional causa muitos processos alérgicos, especialmente rinites e dermatites, que são causa freqüente de afastamento de professores e alunos. Abramo agradeceu ao relator, deputado Hely Tarqüínio (PV), pela "sensibilidade em relação aos professores" que sacrificam a própria saúde no exercício da atividade profissional.

Outros projetos - Na mesma reunião da CCJ, nesta terça-feira, outros cinco projetos de lei que dispensam a apreciação do Plenário receberam parecer pela juridicidade, entre os quais o PL 2.830 /08, do governador, que altera denominação de escola estadual, e recebeu o substitutivo nº 1, que promove alterações na redação. Todos os demais tratam de declarações de utilidade pública.

Foram retirados de pauta, por falta de pressupostos regimentais, o PL 2.853 /08, do deputado Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), que institui o Dia da Leitura, a ser comemorado no dia 12 de outubro; e os PLs 2.835 /08 e 2.850 /08, que dispensam apreciação do Plenário.

Inconstitucionalidade - O PL 1.452 /07, de autoria do deputado Tiago Ulisses (PV), que obriga os postos de combustíveis do Estado a fixar mapas rodoviários de Minas Gerais, recebeu parecer pela antijuridicidade e ilegalidade. O relator, deputado Hely Tarqüínio, argumentou que as entidades privadas têm autonomia constitucional, que só deve sofrer interferência do Estado nos casos previstos em lei. Para o relator, a norma proposta, apesar de possivelmente contribuir para o turismo, representaria um excesso do Poder Legislativo.

Ministério Público - O deputado Gilberto Abramo, em conjunto com os demais integrantes da CCJ, pediu vista do parecer do PL 2.833 /08, da Procuradoria-Geral de Justiça, que institui o Adicional de Desempenho (ADE) no âmbito do Ministério Público Estadual. O ADE é um adicional que irá substituir os adicionais por tempo de serviço, na forma prevista pelo artigo 31 da Constituição do Estado . O percentual, no caso dos servidores do MP, irá variar de 6% a 70% do vencimento básico, conforme o número de avaliações de desempenho individuais em que cada servidor obtenha resultado satisfatório. O relator, deputado Dalmo Ribeiro Silva, emitiu parecer pela constitucionalidade do PL 2.833 /08, mas a votação foi adiada em função do pedido de vista.

Prazo regimental - O deputado Sebastião Costa (PPS) solicitou prazo regimental para emitir parecer sobre dois projetos de lei. Um deles é o PL 2.701 /08, do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), que autoriza o protesto de dívidas decorrentes de aluguel de imóvel e seus encargos, bem como de taxas de condomínio, referentes às quotas de rateio de despesas, e de multas aplicadas. O segundo é o PL 2.680 /08, de autoria do deputado Braulio Braz (PTB), que concede incentivo fiscal (crédito presumido no valor integral do ICMS devido ao Estado) às empresas de reciclagem de vidro, plástico, papel, pneu e metal.

Bebidas alcoólicas - O deputado Hely Tarqüínio, relator do PL 2.201 /08, de autoria da deputada Maria Lúcia Mendonça (DEM), solicitou diligência (consulta) à Secretaria de Estado da Educação sobre a proposta. O PL 2.201 /08 obriga o Estado a inserir, em todo livro didático distribuído nas escolas da rede pública estadual, advertência e informação sobre os malefícios do consumo de bebidas alcoólicas e drogas.

Presenças - Deputados Dalmo Ribeiro Silva (PSDB), presidente da comissão; Gilberto Abramo (PMDB), vice; Hely Tarqüínio (PV), Neider Moreira (PPS), Sargento Rodrigues (PDT) e Sebastião Costa (PPS).