Recurso de Apelação Para Majoração da Condenação dos Honorários Advocatícios em Notícias

Por maioria, a 4ª Turma Cível negou provimento ao recurso da Unaes e deu parcial provimento ao recurso de T.J.G.H., nos termos do voto do relator, para majorar os honorários advocatícios para 15% do valor... A universidade alegou em seu recurso de apelação que a aluna havia sido avisada pelo SPC antes da inclusão do seu nome, que ocorreu em 30.11.06, motivo pela qual não faria jus à indenização... da condenação

Por maioria, a 4ª Turma Cível negou provimento ao recurso da Unaes e deu parcial provimento ao recurso de T.J.G.H., nos termos do voto do relator, para majorar os honorários advocatícios para 15% do valor... A universidade alegou em seu recurso de apelação que a aluna havia sido avisada pelo SPC antes da inclusão do seu nome, que ocorreu em 30.11.06, motivo pela qual não faria jus à indenização... da condenação

A sentença proferida em 1º grau também condenou a ré ao pagamento das despesas processuais, honorários advocatícios e custas, que foram fixados em 10% sobre o valor da condenação... “Posto isso, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para majorar o valor de reparação material para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e o valor de reparação moral também para R$ 10.000,00 (dez mil... O recurso de apelação interposto por J.E.C.C contra sentença proferida pela 14ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande foi parcialmente concedido pelos desembargadores da 5ª Câmara Cível, em decisão unânime

Houve ainda recurso adesivo por parte da vítima, que pugnou pela majoração do valor da condenação e dos honorários advocatícios... de Apelação nº 74104/2011)... câmara julgadora considerou ter havido culpa do banco, que não notificou a restrição do bem e majorou a indenização à vítima que teve o bem, legalmente adquirido, destituído em cumprimento de mandado (Recurso de Apelação

invertendo a cláusula penal moratória prevista no contrato a seu favor e a condenação das rés em pagamento de honorários advocatícios... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores... Em suas razões de apelação, a parte autora pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento dos aluguéis devidos a título de lucros cessantes; a incidência dos juros contratuais à mora e inadimplemento

invertendo a cláusula penal moratória prevista no contrato a seu favor e a condenação das rés em pagamento de honorários advocatícios... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores... Em suas razões de apelação, a parte autora pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento dos aluguéis devidos a título de lucros cessantes; a incidência dos juros contratuais à mora e inadimplemento

invertendo a cláusula penal moratória prevista no contrato a seu favor e a condenação das rés em pagamento de honorários advocatícios... A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento à apelação da parte autora e negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) em ação em que os autores... Em suas razões de apelação, a parte autora pleiteia a condenação da instituição financeira ao pagamento dos aluguéis devidos a título de lucros cessantes; a incidência dos juros contratuais à mora e inadimplemento

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. ART. 20§§ 3º E 4º , DO CPC . DESPROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ADESIVO. 1... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. CANCELAMENTO INDEVIDO DA LINHA TELEFÔNICA. ALEGAÇÃO DE MERO ABORRECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA... Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de 20% do valor da condenação, atendidos os requisitos previstos nas alíneas a, b e c, § 3º. Do art. 20 do CPC

No caso, houve recurso de apelação somente da parte autora, requerendo o reconhecimento da sucumbência exclusiva da parte adversa e a alteração dos critérios de fixação dos honorários alegando que, em... Nesse contexto, em razão da autonomia dos honorários advocatícios, e dos sujeitos envolvidos na relação jurídica - a parte e o advogado da parte contrária -, os honorários fixados na sucumbência recíproca... Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma assentou que a sucumbência recíproca, por si só, não constitui óbice à majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, com base no art. 85 , § 11 , do CPC/2015

Por fim, o desembargador federal também rejeitou o pedido de majoração dos honorários advocatícios formulado pela União Federal por entender que o valor arbitrado pelo juízo sentenciante se mostrou em... condenação da União ao pagamento das diferenças remuneratórias entre a Terceira e a Segunda Classe das carreiras policiais, de forma retroativa, para todos os servidores substituídos, desde a nomeação... O recurso foi contra a sentença, do Juízo federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais que julgou improcedente a ação ordinária com o pedido do Sindicato