Recurso do Reclamante Intervalos do Artigo 71 da Clt em Notícias

Mas, ao analisar o recurso do reclamante, a 2ª Turma do TRT-MG teve outra visão sobre o caso... O desembargador explicou que a jornada de 12 x 36 não retira o direito ao intervalo intrajornada, pois o artigo 71 da CLT prevê que em qualquer trabalho contínuo, com duração superior a seis horas, é obrigatória... Portanto, se o reclamante trabalhava sozinho, não houve concessão efetiva do intervalo, sendo devido o pagamento da hora extra

Recurso do empregado Ao analisar o recurso do reclamante, nesses itens específicos, a 4ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento divergente e modficou a decisão, ampliando a condenação da empregadora ao... Como a própria empresa chegou a pagar a verba ao porteiro, por algum tempo, a juíza deferiu ao reclamante, como extra, por força do disposto no 4º do art. 71 , da CLT , 50 minutos por dia de trabalho... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo

Ao analisar o recurso do reclamante, nesses itens específicos, a 4ª Turma do TRT-MG manifestou entendimento divergente e modficou a decisão, ampliando a condenação da empregadora ao pagamento de uma hora... Como a própria empresa chegou a pagar a verba ao porteiro, por algum tempo, a juíza deferiu ao reclamante, como extra, por força do disposto no § 4º do art. 71 , da CLT , 50 minutos por dia de trabalho... I da Súmula nº 437 do TST, uma vez que o citado art. 71 , § 4º , da CLT refere-se expressamente à remuneração do período correspondente ao intervalo não concedido, não se podendo, então, aí incluir o tempo

acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no parágrafo 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula 110 do Tribunal Superior do Trabalho, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas... No recurso ao TRT-3, a alegação da empresa foi de que a inobservância do disposto no artigo 66 da CLT seria mera infração administrativa, não gerando obrigação de pagar horas extras, principalmente porque... Na petição inicial, o reclamante informou que o intervalo mínimo de 11 horas interjornadas não era respeitado pela empresa, por isso pediu o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas

quarto, do artigo 71 da CLT , durante todo o contrato de trabalho, nos termos da Súmula 437 do TST... Por meio da prova oral, a magistrada constatou que o reclamante, cerca de 03 a 04 vezes por semana, usufruía apenas de 15 minutos de intervalo, uma vez que trabalhava com rádio e era acionado em caso de... A empregadora - empresa responsável pela manutenção da rodovia - interpôs recurso, que se encontra em trâmite no TRT-MG. ( 0001224-14.2013.5.03.0129 RO )

Isto porque, passa a incidir aí a regra geral prevista no artigo 71 , parágrafo 4º , da CLT . Foi esse o entendimento manifestado pela 1ª Turma do TRT-MG ao julgar um recurso que tratava da matéria... No caso, ficou comprovado que o reclamante usufruía de intervalos fracionados de 20 minutos cada... ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CF/1988 ), infenso

TRT-15ª - Estagiário de escritório de advocacia consegue direito a receber intervalo intrajornada A 8ª Câmara do TRT-15 deu parcial provimento ao recurso do reclamante, um estagiário de escritório de advocacia... APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 307 , 342 , 354 , 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012"... Quanto ao intervalo intrajornada, mais uma vez a prova testemunhal produzida pelo reclamante confirmou a sua tese no sentido de que, de fato, não usufruía integralmente o período destinado ao intervalo

Assim, se o empregado fosse contratado para trabalhar seis horas diárias, o intervalo seria de apenas 15 minutos, conforme artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... Nesse sentido o artigo 71 , caput, da CLT , que assegura intervalo mínimo de uma hora quando houver trabalho contínuo com duração superior a 6 horas. Exatamente o caso do processo... "A concessão do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CR/88 )" , frisou o julgador

Assim, se o empregado fosse contratado para trabalhar seis horas diárias, o intervalo seria de apenas 15 minutos, conforme artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... Nesse sentido o artigo 71 , caput, da CLT , que assegura intervalo mínimo de uma hora quando houver trabalho contínuo com duração superior a 6 horas. Exatamente o caso do processo... "A concessão do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CR/88 )" , frisou o julgador

Assim, se o empregado fosse contratado para trabalhar seis horas diárias, o intervalo seria de apenas 15 minutos, conforme artigo 71 , parágrafo 1º , da CLT... Nesse sentido o artigo 71 , caput, da CLT , que assegura intervalo mínimo de uma hora quando houver trabalho contínuo com duração superior a 6 horas. Exatamente o caso do processo... "A concessão do intervalo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador, garantida por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º , XXII , da CR/88 )" , frisou o julgador