Regimes Prisionais Iniciais em Notícias

No entender da desembargadora, cabe a aplicação de regime prisional aberto e também a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos... “Ante o exposto, em parte contra o parecer, dou parcial provimento ao recurso interposto por A.L.B.deO., apenas para fixar o regime inicial de cumprimento da pena no aberto e substituir a pena privativa... inicial de cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ora, uma vez estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena na sentença condenatória - no caso, regime inicial semiaberto -, mostra-se inviável negar o direito de o sentenciado recorrer em liberdade... No caso, o Superior Tribunal de Justiça determinou, liminarmente, o cumprimento da prisão preventiva do paciente em estabelecimento condizente com o regime prisional semiaberto, que fora estabelecido na... FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO. INCOMPATIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. EXTENSÃO DOS EFEITOS A COACUSADO. 1

A norma foi editada tendo entre seus objetivos impedir que acusados de crimes ficassem mais tempo do que o necessário em regime prisional mais grave – até análise de seu caso pelo Juiz de Execuções –... Leia mais Tempo de prisão provisória deve ser considerado para fixação de regime inicial de pena, decide STJ em pedido da Defensoria Pública de SP... A alínea b do mesmo dispositivo prevê a possibilidade de regime inicial semiaberto a não reincidente condenado a pena acima de quatro anos e não superior a oito

Palavras-chave: Regime semiaberto. Ineficiência. Superlotação. SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Regimes prisionais – 3. Extinção do regime semiaberto – 3.1. Principais problemas do regime semiaberto; 3.2... semiaberto, contudo permanecendo no sistema prisional para cumprimento de pena o regime fechado e o aberto... inicial fechado, é o que está expresso na Súmula 718 do STF: “A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que

Em seu voto, ele ressaltou que a determinação do regime inicial deve levar em conta a quantidade da pena imposta e as condições pessoais do condenado... Conforme pesquisas trazidas aos autos, um dos principais motivos para concessão de HCs no STF e no STJ é a falta de motivação concreta para a imposição de regime prisional mais gravoso... Segundo ele, isso "reforça ainda mais o constrangimento ilegal da estipulação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira

Em seu voto, ele ressaltou que a determinação do regime inicial deve levar em conta a quantidade da pena imposta e as condições pessoais do condenado... Conforme pesquisas trazidas aos autos, um dos principais motivos para concessão de HCs no STF e no STJ é a falta de motivação concreta para a imposição de regime prisional mais gravoso... Segundo ele, isso “reforça ainda mais o constrangimento ilegal da estipulação de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso, em especial o fechado, quando ausentes vetores negativos na primeira

O ex-ministro e ex-deputado federal Geddel Vieira Lima foi condenado em outubro de 2019 pela Segunda Turma do STF a 14 anos e 10 meses de reclusão e 106 dias-multa, em regime inicial fechado, pelos crimes... presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, encaminhou os autos da Ação Penal (AP) 1030 à Procuradoria-Geral da República (PGR) para manifestação sobre o pedido de progressão do regime... Embora tenha delegado ao juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária da Bahia a competência para a prática dos atos relativos à execução da pena, o relator determinou que temas como a mudança do regime de cumprimento

Na apelação, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado... No caso, o homem foi condenado a cinco anos e sete meses em regime inicial semiaberto pelo roubo de um carro... O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea, esclareceu a ministra

prisional inicial”, conforme estabelece o artigo 33 , parágrafo 2º , do Código Penal ( CP )... Em habeas corpus impetrado no STJ, pediu a redução da pena e a fixação do regime inicial semiaberto... do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no artigo 59” do CP

Na apelação, o TJRJ modificou o regime inicial para o fechado, devido à gravidade do delito praticado... No caso, o homem foi condenado a cinco anos e sete meses em regime inicial semiaberto pelo roubo de um carro... “O regime prisional mais gravoso, no caso o fechado, foi estabelecido em face da gravidade abstrata da conduta imputada ao réu, sendo, por isso, inidônea”, esclareceu a ministra