Reintegração de Posse - Boa-fé dos Possuidores em Notícias

Pode ser indeferido pedido de intervenção federal fundado no descumprimento de ordem judicial que tenha requisitado força policial para promover reintegração de posse em imóvel rural produtivo ocupado... Compete ao STJ julgar pedido de Intervenção Federal baseado no descumprimento de ordem de reintegração de posse de imóvel rural ocupado pelo MST expedida por Juiz Estadual e fundada exclusivamente na aplicação... Conforme o STF, caberá ao STJ o exame da Intervenção Federal quando “envolvida matéria legal” ou quando “a decisão exequenda, concessiva de medida liminar em ação de reintegração de posse do imóvel, somente

A mesma lógica deve valer em relação ao Crediscore, inclusive em razão da transparência e boa-fé objetiva que devem primar as relações de consumo e tendo-se em conta a licitude de referido sistema já reconhecida... O proprietário sem posse a qualquer título não tem legitimidade para ajuizar, com fundamento no direito de propriedade, embargos de terceiro contra decisão transitada em julgado proferida em ação de reintegração... A partir de uma exegese literal do art. 1.046 , § 1º , do CPC , extrai-se que apenas o senhor (proprietário) e possuidor, ou apenas o possuidor, podem lançar mão dos embargos de terceiro, pois o ato judicial

São dois os elementos indispensáveis para que o servidor não devolva ao erário, por força de ação rescisória, quantias recebidas anteriormente ao julgamento dessa: a boa-fé e a natureza alimentar... No caso, a boa-fé é inequivocamente reconhecida em razão de que os valores só foram recebidos mediante decisão judicial transitada em julgado, reconhecido o direito do servidor de modo definitivo (coisa... do desapropriado na posse

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse

Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. Art. 80... ainda, à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações: I - de alimentos, quando: a) o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; b) o réu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse

• AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE: Objetiva provar a turbação da posse exercida por alguém, permitindo-se que o possuidor mantenha-se na posse do que possui. • AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Ação visando... à reintegração em bem de que possui a posse, no caso de esbulho. • AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO: Regulada no art. 876 do Código Civil , visa à devolução do que se pagou indevidamente. • AÇÃO DECLARATÓRIA... que não tenha possibilidade de sobrevivência. • EVICÇÃO: Perda total ou parcial de uma coisa, que sofre seu adquirente, em conseqüência de reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor