Repetição de Indébito em Embargos do Devedor em Notícias

Em julho de 1999 a empresa de mineração ingressou com ação de repetição de indébito em face do Estado para o reconhecimento da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS sobre as exportações de minério... de devedor e da segurança do juízo... terceiro interessado, que prescinde de segurança prévia, revelando-se um instrumento de justiça aplicável na esfera cível e fiscal, que visa à extinção do processo executivo, independente do manejo dos embargos

"Para pedir repetição de indébito tributário, basta o contribuinte propor a ação dentro do prazo prescricional... Para o tributarista, o caso se assemelha à questão do prazo para cobrar repetição de indébito tributário, que espera solução no STF... "Posso levar como questão de ordem em julgamento de Embargos", diz. A empresa Usitécno Indústria e Comércio, autora do recurso julgado, já entrou com dois Embargos de Declaração

O devedor deve apresentar, junto com sua petição inicial, a relação de todos os credores, com a identificação de cada um, com a especificação da obrigação, o montante devido e a natureza do crédito (art... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial, para que seja pago, deve ser habilitado, o que pode ocorrer a partir das informações prestadas pelo devedor ou por iniciativa

(Redação alterada em 25/11/2009) 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. 321 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável... fornecimento de mercadorias com a simultânea prestação de serviços em bares, restaurantes e estabelecimentos similares constitui fato gerador do ICMS a incidir sobre o valor total da operação. 162 - Na repetição de indébito... Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação

A aplicação dos benefícios desta Lei não gera direito à repetição de indébito. Art. 11... No inicio do governo Tarso Genro, Marisa entregou ao Executivo minuta do projeto para solucionar o problema dos devedores do PROCRED... O cancelamento a que se refere o inciso II será com base em critérios fixados pela Procuradoria-Geral do Estado e em decisão fundamentada, ficando condicionado à inexistência de embargos ou outras medidas

do indébito... Embargos de declaração. Reforma em prejuízo da parte. Disposição de ofício. Não ocorrência. Devolução de parcelas. Desistência. Momento. Taxa de administração. Abusividade... instituição financeira, em relação à taxa de juros, a prática de anatocismo e a cumulação de correção monetária com comissão de permanência, bem como questiona o índice de correção monetária e postulando a repetição

A aplicação dos benefícios desta Lei não gera direito à repetição de indébito. Art. 11... O governo fez aprovar naquele ano a Lei 13.391 , que por sua vez não absorveu as principais reivindicações dos mutuários devedores que querem saldar suas dívidas... O cancelamento a que se refere o inciso II será com base em critérios fixados pela Procuradoria-Geral do Estado e em decisão fundamentada, ficando condicionado à inexistência de embargos ou outras medidas

devedores... Como se não bastasse o perverso regime de precatórios para repetição do indébito, o Município de Tubarão ainda se pretende detentor de um direito a tratamento privilegiado em relação a todos os demais... Embargos de divergência improvidos

douto Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca desta Capital que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Arrendamento Mercantil c/c Repetição de Indébito... Toda decisão atacada pelos recursos visa gerar: Reforma ou Invalidação Os dois pedidos abaixo são usados apenas no Embargo de Declaração Esclarecimento – Integridade Obs.: Excetuando os Embargos de Declaração... de Indébito e oferta de caução nº 0053759-75.2XXX.805.0XX1 , ajuizada pela agravante contra BANCO CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ora agravado – concedeu em parte a antecipação de tutela

Ações de iniciativa do contribuinte: anulatória do débito fiscal, declaratória, de consignação em pagamento, de repetição de indébito, mandado de segurança... Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 16 Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição... Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução da massa falida. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. 15 Embargos à Execução