Requerimento Administrativo de Auxílio Doença em Notícias

Ele explica que em requerimento administrativo J.C.M.S. pediu benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência... data do requerimento administrativo de Benefício de Prestação Continuada de Assistência Social da Lei Orgânica de Assistência Social (BPC/Loas)... Vitória, 22/04/2015 – O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado pelo 3º Juizado Especial do Espírito Santo a pagar à assistida J.C.M.S. auxílio-doença retroativo a 13 de agosto de 2013

Assim, Márcio Barbosa Maia determinou o pagamento aos sucessores da autora das parcelas em atraso, no entanto contadas do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício em favor... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o benefício de auxílio-doença concedido a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida deve ser pago aos seus sucessores... “Cumpridos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença à autora, cumprindo observar, todavia, a perda parcial do objeto da ação, por motivo superveniente, qual seja

Com a alteração da MP 664 /2014, o prazo de afastamento administrativo passou a ser de 30 dias, sendo que apenas no 31º dia o segurado poderá requerer o benefício de auxílio doença... de requerimento do benefício... Vale ressaltar que se o segurado não possuir vínculo empregatício, e, por exemplo, exercer sua atividade laboral como autônomo ou profissional liberal, terá o direito ao recebimento do auxílio doença com

O INSS não ofereceu resposta ao requerimento administrativo do Autor... "encerramento da instrução do requerimento administrativo", que se considera finalizada (cláusula segunda): a) da realização da perícia médica e avaliação social, quando necessária, para a concessão inicial... 60 dias Auxílio-doença comum e por acidente do trabalho (auxílio temporário por incapacidade) 45 dias Auxílio-acidente 60 dias TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DOS PRAZOS Esses prazos devem ser contados do

Assim, Márcio Barbosa Maia determinou o pagamento aos sucessores da autora das parcelas em atraso, no entanto contadas do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação do benefício em favor... A 2.ª Turma do TRF da 1.ª Região entendeu que o benefício de auxílio-doença concedido a segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) falecida deve ser pago aos seus sucessores... Cumpridos os requisitos legais, deve ser mantida a sentença que concedeu o auxílio-doença à autora, cumprindo observar, todavia, a perda parcial do objeto da ação, por motivo superveniente, qual seja

À TNU, a interessada sustentou que a decisão diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da própria Turma Nacional, segundo a qual é inexigível a prévia prorrogação do requerimento administrativo... Quanto ao mérito, o magistrado explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou em sede de repercussão geral o RE nº 631.240/MG , no qual se discutia a constitucionalidade da exigência de prévio requerimento administrativo... Colegiado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunido no dia 19 de agosto, em Brasília, confirmou o entendimento de que, para o ajuizamento de ação de restabelecimento de auxílio-doença

Porém se os sintomas continuarem após o período do recebimento do auxílio doença você deverá solicitar a aposentadoria por invalidez... Por essa razão é difícil comprovar que você é portador da doença, por isso é indicado que no primeiro momento você entre com um pedido de auxílio doença, pois é um benefício mais fácil de ser concedido... Nele ainda devem constar: identificação do paciente, CID (Classificação Internacional de Doenças), data, assinatura, carimbo e CRM do médico; Exames médicos que comprovem a enfermidade do segurado; Requerimento

serão bem maiores, pois a cláusula segunda do Termo prevê que os prazos só começarão a correr APÓS a instrução do requerimento administrativo... previdenciário (comum): 45 dias Auxílio-doença acidentário: 45 dias Auxílio-reclusão: 60 dias Auxílio-acidente: 60 dias PRAZOS NA PRÁTICA SERÃO AINDA MAIORES Na prática, os prazos estabelecidos pelo acordo... BPC/Loas: modelo de impugnação ao laudo pericial que não atestou incapacidade Modelo de restabelecimento de auxílio-doença acidentário C/C pedido subsidiário de aposentadoria por invalidez

Além de condenar o INSS a conceder o benefício, o juiz federal Lucilio Linhares Perdigão De Morais ordenou o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo em maio de 2014... Salvador - Com sequelas após acidente de motocicleta e desamparado por falta de condição de exercer o ofício de lavador de carros, J.S., 40 anos, obteve na Justiça o direito ao auxílio-doença após atuação... “Se faz urgente a concessão do auxílio-doença a fim de garantir-lhe o mínimo necessário à sua sobrevivência e à de sua família, cumprindo, desta maneira, a finalidade social a que se destina o benefício

“O entendimento deste juízo é no sentido de que deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício, ou do seu requerimento administrativo, e que a sua eventual conversão em... Foi com base no entendimento de que o auxílio-doença não cessa até que o segurado possa retornar a sua atividade habitual ou seja dado como habilitado para desempenhar nova atividade, ou ainda, que seja... O auxílio-doença encontra-se regulado na Lei 8.213 /91 ( Lei de Benefícios da Previdência Social ) e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias