Requerimento de Auxílio-acidente em Notícias

Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio 12/09/2022 A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual... Ela ajuizou ação neste ano requerendo o pagamento do auxílio-acidente desde a cessação, que teria ocorrido após sua alta, em 2017... A defesa, entretanto, sustentava que a obrigação de concessão do auxílio-acidente pretendido era do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença

Ela ajuizou ação neste ano requerendo o pagamento do auxílio-acidente desde a cessação, que teria ocorrido após sua alta, em 2017... No processo, alega que houve negligência do INSS, que cessou o pagamento sem promover nova perícia e nem realizar a “necessária e automática” conversão para o auxílio-acidente, mesmo com conhecimento das... Em 2016, a mulher sofreu grave acidente de trânsito, com trauma no joelho e tornozelo esquerdos

Insta salientar que o auxílio-acidente será devido logo em seguida à cassação do auxílio-doença. Ou, ainda, na data do requerimento, caso não tenha ocorrido a concessão de auxílio-doença... O artigo 86 da Lei nº 8.213 /91 dispõe que: “O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem... o acidente e a redução da capacidade laborativa

Data de Início do Benefício O benefício de auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença ou na data de entrada do requerimento, quando não precedido de auxílio-doença... O que é o Auxílio-Acidente... Cessação do Auxílio-Acidente São causas da cessação do auxílio-acidente: o óbito do segurado ou a concessão de qualquer aposentadoria

“Cumpre balancear, assim, a regra geral estabelecida pela Corte Suprema, a exigir o requerimento administrativo, com o lustro tido por este Sodalício como o razoável para garantir a implementação do auxílio-acidente... Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em apelação sob a relatoria do desembargador Odson Cardoso Filho, confirmou o direito de um atleta de futebol profissional receber o auxílio-acidente... O magistrado também condenou a autarquia a implementar o benefício de auxílio-acidente, desde janeiro de 2016, subtraídas as parcelas prescritas, correspondente a 50% do salário de benefício, com juros

O termo inicial para pagamento de auxílio-acidente é a data da citação da autarquia previdenciária, se ausente prévio requerimento administrativo ou prévia concessão de auxílio-doença... tal fato, a data do requerimento administrativo para concessão do benefício... Não é possível a cumulação de auxílio-acidente com auxílio-doença quando os benefícios decorrem do mesmo fato gerador

Orientações - Na análise do direito ao auxílio-acidente não precedido de auxílio-doença será considerado o seguinte: 1... auxílio-doença precedido... Os sistemas internos foram adequados para possibilitar a concessão do benefício para requerimentos efetivados a partir de 29/05/2013, independentemente da data do acidente

PORTARIA 231 INSS, DE 23-3-2020 (DO-U DE 30-3-2020) AUXÍLIO-ACIDENTE - Manutenção da Qualidade de Segurado INSS dispõe sobre a manutenção da qualidade de segurado em auxílio-acidente O DIRETOR DE BENEFÍCIOS... Art. 5º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação, devendo ser aplicada a todos requerimentos de benefício pendentes de análise... Deste modo, observem as datas de concessão do auxílio-acidente. Não obstante a isso vamos dizer que nessa "queda de braço" entre os segurados e o INSS a força da Autarquia venceu

O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido da inicial... O benefício de auxílio-acidente deve ser concedido da inicial... Portanto, a DIB do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada de acordo com a data de cessação do benefício de auxílio-doença que o originou

E por final, o auxílio-acidente pode ser acumulado com outros benefícios e será de 50% do valor do Salário de Benefício do Auxílio Doença... De acordo com o INSS, auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória e pago ao segurado quando, em decorrência de acidente, apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho... Não há parâmetro mínimo ou máximo, qualquer incapacidade dá direito ao Auxílio-acidente, desde que constatada em perícia do INSS