Requerimento Administrativo de Auxílio Doença em Notícias

Pedido de auxílio-acidente após cessação de auxílio-doença dispensa requerimento administrativo prévio 12/09/2022 A cessação do auxílio-doença já configura pretensão para embasar interesse processual... sendo desnecessário pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo de concessão... “Tendo em vista que a cessação do auxílio-doença é antiga, a realização do novo requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente ação era imperiosa, para reavaliação do quadro de saúde do segurado

Portanto, no particular, desnecessário novo requerimento administrativo ante a não prorrogação do auxílio-doença, o que demonstra, com clareza, a resistência do ente público à pretensão do agravante, não... desnecessário novo requerimento administrativo, pois, nessa situação, ficou claro que o INSS entendeu que nada mais é devido para a parte segurada, configurando o conflito de interesses... De fato, segundo a doutrina e a jurisprudência majoritárias não era necessário o prévio exaurimento, bem como a comprovação de requerimento administrativo para a propositura da ação, sob pena de violação

sequelas que reduziram a capacidade laboral, o que tornaria desnecessário novo requerimento administrativo... Segundo o relator do caso, desembargador Sebastião Ogê Muniz, o entendimento do STF de que demandas que pretendem obter vantagem nova devem ser precedidas de requerimento administrativo não se aplica ao... Após o período em que recebeu o auxílio-doença do INSS, retornou ao trabalho, mesmo com diversas sequelas

administrativo”, afirmou o magistrado... de Entrada do Requerimento (DER)... O incidente de uniformização foi proposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal (TR) do RS que concedeu ao autor o auxílio-doença a partir da Data

Entretanto, a lei afirma que, caso haja necessidade de acréscimo ao período que fora concedido inicialmente, mesmo que inferior a 90 dias, haverá a possibilidade realizar novo requerimento administrativo... O auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica voltou de forma mais rigorosa... Com o advento da Lei nº 14.131, de 30 de março de 2021, o INSS está autorizado a conceder, até o dia 31 de dezembro deste ano, o benefício de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença)

Por conta da pandemia que assola o mundo, o Governo Federal permitiu aos segurados acometidos de incapacidade laboral a possiblidade de que fosse apresentado o atestado médico no ato do requerimento administrativo... Tal situação, permite que seja “adiantado” ao segurado, que fez agendamento do auxílio doença, o valor de 01 salário mínimo pelo período de 03 (três meses) ou até a realização da perícia médica federal... e a CID (código internacional de doenças); e conter o prazo estimado para o repouso ou recuperação

Na semana passada, foi abordada por esta coluna a volta do requerimento administrativo de concessão do auxílio-doença sem a necessidade de perícia médica junto ao INSS, no qual informou que não era possível... Entretanto, caso haja necessidade de mais prazo para recuperação do doente, é possível ao segurado realizar novo requerimento administrativo, sujeito a nova análise por parte do INSS... O segurado deve complementar o requerimento com a apresentação de exames, laudos, relatórios ou outros documentos contemporâneos que comprovem a doença informada na documentação médica

requerimento administrativo... O segurado ajuizou ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) após ter seu requerimento administrativo negado em 2017... Em fevereiro, a sentença determinou o pagamento de auxílio-doença ao trabalhador rural, que recorreu ao tribunal solicitando a garantia da aposentadoria

administrativo", afirmou o magistrado... Requerimento (DER)... esfera administrativa, é razoável se admitir que, também no âmbito judicial, seja possível a concessão do benefício previdenciário ao segurado que atende todos os requisitos legais quando feito o requerimento administrativo

a partir do requerimento administrativo... Por unanimidade, a Câmara Regional Previdenciária da Bahia acatou pedido do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que fosse concedido à parte autora somente o auxílio-doença a partir do laudo... Na decisão, o relator, juiz federal convocado Cristiano Miranda de Santana, destacou que, apesar de a prova pericial não ter precisado a data do início da incapacidade, é razoável o deferimento do auxílio-doença