Requisitos Para Configuração da Responsabilidade Objetiva em Notícias

da responsabilidade civil objetiva da entidade estatal"... o acórdão, apesar da ausência de erro judiciário (art. 5º , LXXV da CF ), o Estado, no desempenho de suas funções, tem o dever de agir, com margem de segurança, sem a qual fica configurada sua responsabilidade objetiva... Para a Procuradoria Geral estadual, a demonstração de que a prisão provisória para fins de averiguação ocorreu nos estritos limites da lei, através da decisão judicial fundamentada e mantida pelo Tribunal

Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade civil, apresenta-se, para a reclamada a obrigação de indenizar”... Portanto, a reclamada concorreu, com o risco da atividade, para a configuração do evento danoso”... TST é unânime em reconhecer a responsabilidade civil objetiva dos empregadores pelos danos sofridos por seus empregados, em casos de acidentes sofridos no exercício da atividade de motociclista”

A exigência do pagamento havia sido afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sob o fundamento de haver responsabilidade objetiva da concessionária, de forma que não seria possível as... Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora , mas, sim, a configuração de requisitos objetivos que elenca”, explicou o ministro... Ela serve para pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária caso esta seja vencedora na ação

A exigência do pagamento havia sido afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sob o fundamento de haver responsabilidade objetiva da concessionária, de forma que não seria possível as... Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, mas, sim, a configuração de requisitos objetivos que elenca”, explicou o ministro... Ela serve para pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária caso esta seja vencedora na ação

A exigência do pagamento havia sido afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sob o fundamento de haver responsabilidade objetiva da concessionária, de forma que não seria possível as... Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora, mas, sim, a configuração de requisitos objetivos que elenca”, explicou o ministro... Ela serve para pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária caso esta seja vencedora na ação

“Em regra, a responsabilidade civil do Município é objetiva, sendo necessária para a sua configuração a demonstração da conduta praticada por um agente público, nesta qualidade, o dano provocado e a existência... O juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Cariacica iniciou a examinação do processo, destacando os requisitos que configuram responsabilidade do município

A exigência do pagamento havia sido afastada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) sob o fundamento de haver responsabilidade objetiva da concessionária, de forma que não seria possível as... Logo, para a sua incidência não se exige a presença do fumus boni iuris ou do periculum in mora , mas, sim, a configuração de requisitos objetivos que elenca”, explicou o ministro... Ela serve para pagar as custas processuais e honorários advocatícios da parte contrária caso esta seja vencedora na ação

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇAO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO... Aliás, já se entendeu que a responsabilidade poderia ser objetiva , entendimento proferido nos autos do AI 510346 AgR / AC ACRE: EMENTA: RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL... LXXV , e 37 , 6º , da Constituição Federal , sustentando a impossibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva e que não houve erro judiciário ou prisão além do tempo fixado em sentença

Indenização que se impõe: teoria da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo. Dano e nexo de causalidade comprovados, nos termos do acórdão recorrido. 10... Para a teoria objetiva, o pagamento da indenização é efetuado somente após a comprovação, pela vítima, de três requisitos: a) ato; b) dano; c) nexo causal”. (MAZZA, 2014, p.787)... Daí a necessidade de a vítima comprovar, para receber a indenização, a ocorrência simultânea de quatro requisitos: a) ato; b) dano; c) nexo causal; d) culpa ou dolo

Na análise dos autos, o juiz afirmou em sua sentença que estão ausentes os requisitos para a configuração do dano moral pretendido. Processo nº 0843184-67.2017.8.12.0001... solidária e objetiva para indenizar terceiros prejudicados... Por fim, pediu a concessão de tutela de urgência para que a empresa requerida seja condenada a lhe pagar o valor de R$ 10.196,60, por danos materiais, em decorrência dos gastos que teve para consertar