Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora EZ TEC (EZTEC) na restituição de 80% dos valores pagos pelo consumidor
de restituição de aproximadamente 30% (trinta por cento) das parcelas pagas, o que é notoriamente abusivo... Isto porque, ainda que reconhecido que a rescisão contratual se deu por culpa exclusiva dos autores, a aplicação da cláusula contratual resolutiva 2.2.1 (cfr. fls. 142/143 e 176/177), redundaria num percentual... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central da Comarca de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio