Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: TJSP condena incorporadora GAFISA na restituição de 80% sobre os valores pagos pelo comprador
Processo nº 1076120-73.2014.8.26.0100 Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo e Mercadante Advocacia (especialista em Direito Imobiliário e Rescisão de Contratos de Promessa de Venda e Compra de imóvel... Desse modo, e consoante o disposto na Súmula nº 01, TJSP (“ o compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação... qualquer elemento hábil a demonstrar o efetivo prejuízo sofrido pela vendedora com a rescisão do contrato