Ressarcimento das Despesas com a Contratação de Advogado em Notícias

Posteriormente, diante da inocorrência de pagamento voluntário pelo DF, a rede privada de saúde ajuizou ação de cobrança visando o ressarcimento das despesas médicas... Fonte: http://jusdecisum.com.br Mais notícias e artigos ==>> Equipe de advogados desenvolve pacote de Petições contra planos de Saúde para dar suporte a profissionais e escritórios das áreas jurídicas... “Diante disso, o pagamento do preço apurado unilateralmente pelo prestador privado, que inclui margem de lucro, contrariaria esse regime constitucional de contratação

A pretensão era de ressarcimento dos danos materiais causados pela contratação de advogado. O pedido tem sido feito com frequência nas ações que chegam à Justiça do Trabalho... O julgador ponderou que a simples contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista não induz, por si só, à presunção de existência de ilícito gerador de danos materiais... Assim, tudo indica que o advogado não devolverá a verba ao cliente, o que esvazia a tese da indenização por despesas com advogado

A pretensão era de ressarcimento dos danos materiais causados pela contratação de advogado. O pedido tem sido feito com frequência nas ações que chegam à Justiça do Trabalho... O julgador ponderou que a simples contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista não induz, por si só, à presunção de existência de ilícito gerador de danos materiais... Assim, tudo indica que o advogado não devolverá a verba ao cliente, o que esvazia a tese da "indenização por despesas com advogado"

A pretensão era de ressarcimento dos danos materiais causados pela contratação de advogado. O pedido tem sido feito com frequência nas ações que chegam à Justiça do Trabalho... O julgador ponderou que a simples contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista não induz, por si só, à presunção de existência de ilícito gerador de danos materiais... Assim, tudo indica que o advogado não devolverá a verba ao cliente, o que esvazia a tese da "indenização por despesas com advogado"

“Não havendo ilicitude na atuação do vencido, descabe impor-lhe a obrigação de indenizar a parte vencedora pelos prejuízos decorrentes da contratação de advogado” – refere o acórdão... No caso da atuação judicial do advogado, a condenação do vencido se limita aos honorários de sucumbência, não havendo previsão legal para acrescentar uma condenação ao ressarcimento dos honorários contratuais... advocatícios como os honorários do assistente técnico estavam contemplados no art. 20 do CPC /1973, não se vislumbrando motivo para que seja dado tratamento diferenciado à obrigação de ressarcir as despesas

DESTAQUE Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Na origem, trata-se de Ação de Indenização ajuizada em desfavor de prefeitura municipal, com o objetivo de obter o ressarcimento dos danos materiais advindos da contratação... No entanto, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "a contratação de advogados para defesa judicial de interesses da parte não enseja, por si só, dano material passível de indenização

Para um dos contratos, válido por 12 meses, os valores são de R$ 65.640,00 + R$ 100,00 por audiência + ressarcimento das despesas de viagem... Entretanto, a empresa possui quadro próprio de advogados e a contratação de escritórios terceirizados somente seria possível para o patrocínio de causas excepcionais... Não será efetuado, a partir da citação, nenhum pagamento aos mencionados escritórios por serviços prestados, a não ser o ressarcimento de despesas decorrentes do patrocínio da causa (custas processuais

Além do Código Civil , os advogados da União afirmaram que é indevido o ressarcimento de despesas com honorários devido a contratação de advogado particular para atuar em Mandado de Segurança... Esse foi um dos argumentos apresentados pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco ao manter sentença que negou o pedido de ressarcimento pelas despesas com advogado... Em seu voto, o relator explicou que o artigo 20 do Código de Processo Civil não prevê o ressarcimento com os gastos de honorários acordados entre a parte vencedora e o advogado

A pretensão era de ressarcimento dos danos materiais causados pela contratação de advogado. O pedido tem sido feito com frequência nas ações que chegam à Justiça do Trabalho... O julgador ponderou que a simples contratação de advogado para o ajuizamento de reclamação trabalhista não induz, por si só, à presunção de existência de ilícito gerador de danos materiais... Assim, tudo indica que o advogado não devolverá a verba ao cliente, o que esvazia a tese da indenização por despesas com advogado

Danos Materiais Em relação aos honorários advocatícios, Itamar de Lima explicou que a contratação de advogado particular não induz à responsabilidade civil da parte contrária... Ademais, o desembargador informou que o Edifício P. não é responsável pelo ressarcimento do valor referente à confecção de laudo pericial, uma vez que a autora a realizou em estabelecimento particular... Disse, também, que consistiu em uma despesa de cunha extrajudicial, que não se mostrou indispensável ao deslinde da controvérsia, nem tendo sido utilizada como meio de prova pelo julgador da sentença