Revogação da Decisão Anterior em Notícias

O presidente do Supremo afirmou já ter sido este analisado e negado pelo relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, em decisão anterior... Leia aqui a íntegra da decisão. PET 8.031... Toffoli negou o pedido de revogação da prisão. Pezão é o quarto governador do Rio a ser preso, mas o primeiro no exercício do mandato

Quando uma norma cuida de um assunto de forma incompatível com uma norma anterior, ou trata da matéria inteiramente, de forma que a normação anterior resta substituída, temos a revogação tácita... A sua decisão não retira a disposição (o texto) do sistema. Ela permanece, o que pode desembocar em decisões diversas por meio de outros intérpretes... A decisão tomada no caso específico não evita que em outro caso a mesma situação se renove. No caso dos Embargos Infringentes surge a polêmica se eles estariam revogados ou não

Fatos novos No novo habeas corpus, a defesa de Wesley alega a existência de fatos novos que justificariam a revogação da prisão preventiva... Isso se explica, segundo Laurita Vaz, não só pela economia processual, mas também pela necessidade de evitar decisões contraditórias... Supressão de instância O habeas corpus foi impetrado no STJ depois que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) indeferiu pedido de liminar em habeas corpus anterior, o que levou a ministra Laurita

intimado, inclusive por meios digitais – , o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a revogação... Na decisão deste domingo, 20, Moraes confirma que o prazo foi atendido... "Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida

O argumento para combater a decisão é o de que o período em livramento condicional deveria ser considerado como pena cumprida (0,20), tendo em vista que o delito que justificou a revogação é anterior ao... Ocorre que a condenação que justificou a revogação foi em razão da prática de delito anterior à obtenção do benefício , e não de novo crime praticado no curso do livramento... Trata-se, inclusive, de hipótese de revogação obrigatória

Depois de tentar reverter a decisão nas instâncias anteriores, a defesa do empresário buscou no STF a revogação da prisão cautelar por meio do Habeas Corpus (HC) 130636... Zavascki (relator) que julgou inviável a Reclamação (RCL) 25061, por meio da qual o empresário Adir Assad alegava que a prisão preventiva decretada contra ele teria afrontado decisão anterior do STF... Por decisão unânime tomada na sessão desta terça-feira (22), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do ministro Teori

Depois de tentar reverter a decisão nas instâncias anteriores, a defesa do empresário buscou no STF a revogação da prisão cautelar por meio do HC 130636... Zavascki (relator) que julgou inviável a Reclamação (RCL) 25061, por meio da qual o empresário Adir Assad alegava que a prisão preventiva decretada contra ele teria afrontado decisão anterior do STF... Por decisão unânime tomada na sessão desta terça-feira (22), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento a um recurso (agravo regimental) interposto contra decisão do ministro Teori

A exegese que se impõe é a que, à luz do caput do artigo, extrai-se a regra de que, para a revogação da prisão preventiva, o juiz deve fundamentar a decisão na insubsistência dos motivos que determinaram... mental; ou IV – maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz.” (2) CPP : “Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior... de tornar a prisão ilegal”, o dispositivo não determina a revogação da prisão preventiva, mas a necessidade de fundamentá-la periodicamente

Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal... O projeto de Lei do abuso de autoridade não proibiu nem diminuiu ou interferiu nos critérios para a segregação fundamentada cautelar, uma simples revogação de prisão não fará (futuro) não permitirá o inicio... de uma persecução criminal se ocorreu o mínimo de fundamentação na decisão

à mera reprodução da decisão anterior”, argumenta o ministro, sobre a possibilidade da revogação da decisão em caso de mudança nas circunstâncias que a fundamentam... “A possibilidade de que eventuais intercorrências motivem a revogação da saída parece mais producente que, mantido o panorama fático-processual, opere-se a renovação do pleito que conduzirá, inexoravelmente... Ao citar precedentes do STF, o ministro destaca que a qualidade da execução penal não pode ser medida pela quantidade de decisões proferidas