Revogação da Decisão Anterior em Artigos e Notícias

a revogação... Desejo do tutelado Sobretudo, deve se realizar um pedido para revogar a curatela se o tutelado demonstrar que deseja mais autonomia e pode tomar decisões racionais sobre seus interesses, 4... furto, roubo, estelionato, falsidade, contra a família ou os costumes, tenham ou não cumprido pena; V - as pessoas de mau procedimento, ou falhas em probidade, e as culpadas de abuso em tutorias anteriores

Antônio Eduardo Senna Martins Introdução: A revogação de atos estatais é uma prerrogativa do Estado para corrigir ilegalidades ou inconsistências em decisões anteriores... A Decisão do STF: O STF, por meio do RE 594.296 , estabeleceu que o Estado tem a faculdade de revogar atos considerados ilegais, mas, se esses atos já tiverem produzido efeitos concretos, a revogação deve... Fundamentos da Decisão: A decisão do STF baseou-se nos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que classificou a adoção como ato irrevogável... do início da vigência do Código de Menores – e foi revogada em janeiro de 1990, momento anterior ao ECA , que passou a viger em outubro daquele ano e consagrou a irrevogabilidade de qualquer espécie... tanto de forma unilateral – pelo adotado, até um ano após atingir a maioridade, ou pelos adotantes, diante de um ato de ingratidão – quanto por decisão bilateral e consensual

Razão pela qual todo e qualquer ato testamentário anterior foi revogado. Então não há dúvida sobre a higidez e o acerto da decisão proferida pelo STJ”, afirma a advogada... Para a advogada Ana Luiza Nevares, vice-presidente da Comissão de Estudos Constitucionais do IBDFAM, a decisão foi correta, uma vez que ocorreu no caso a revogação expressa do testamento... Ela explica que a revogação de um testamento pode se dar de forma tácita quando ocorre a realização de um testamento posterior que é incompatível com o testamento anterior, ou de forma expressa quando

Não faria o menor sentido que sua prorrogação revisional fosse mera extensão da decisão anterior, à qual bastaria se reportar ou repetir.”... com relação a fatos ocorridos em período bem anterior a sua execução; a duas, as longas prisões preventivas... UM CASO CONCRETO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA I – O FATO Informou o site de notícias do Consultor Jurídico, em 16.12.22, o que segue: “Por excesso de prazo e falta de fundamentação para manutenção

A decisão foi reformada pelo Tribunal de Justiça de Goiás, que classificou a adoção como ato irrevogável... do início da vigência do Código de Menores – e foi revogada em janeiro de 1990, momento anterior ao ECA , que passou a viger em outubro daquele ano e consagrou a irrevogabilidade de qualquer espécie... tanto de forma unilateral – pelo adotado, até um ano após atingir a maioridade, ou pelos adotantes, diante de um ato de ingratidão – quanto por decisão bilateral e consensual

Ele destacou que a decisão anterior não estipulou "a imediata ou automática insubsistência da prisão" como consequência da omissão do procedimento... Mendonça aceitou o pedido de audiência de custódia, mas negou o relaxamento ou a revogação da prisão... Clique aqui para ler a decisão Rcl 53.807 Fonte: conjur

No entanto, com a EC 103 /2019 e a revogação das regras de transição anteriores, a aposentadoria foi adiada para 3 de julho de 2024, resultando em aproximadamente quatro anos adicionais de trabalho... emendas constitucionais anteriores à EC 103 /2019... Essa decisão judicial tem o potencial de impactar positivamente outros servidores públicos federais que buscam manter suas expectativas de aposentadoria com base nas regras de transição estabelecidas em

anterior... uma coisa é certa: não dá para fazer um pedido atrás do outro para a mesma autoridade judicial , especialmente se não houver nada de novo que possa vir a modificar o entendimento já demonstrado por decisão anterior... "Mas e o pedido de revogação da prisão?"

A liminar obtida pela empresa desafia a revogação desses benefícios, determinada por uma Medida Provisória no final do ano anterior, e se fundamenta na argumentação de que tal revogação contraria os princípios... A decisão judicial que favoreceu a plataforma de venda de passagens reforça a noção de que benefícios fiscais, uma vez concedidos sob determinadas condições e por um prazo definido, criam uma expectativa... Especialistas em direito tributário apontam para o precedente que essa decisão pode estabelecer, enfatizando a necessidade de um equilíbrio entre a capacidade do governo de modificar políticas fiscais