Sentença Arbitral em Notícias

O ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, votou para que a corte reconheça a validade da sentença arbitral dos Estados Unidos que deu razão à multinacional espanhola Abengoa em uma disputa... arbitral da Abengoa... O ponto discutido é se, ao receber pedido de homologação de sentença estrangeira, o STJ examina unicamente o seu aspecto formal ou se cabe aos ministros levar em conta outros aspectos

A sentença arbitral registrou acordo pelo qual a Jovil pagaria à ex-empregada R$ 740,00 relativos às verbas rescisórias... "Elevar a matéria definida em sentença arbitral em nível de coisa julgada, no caso concreto, é o mesmo que negar os princípios fundamentais que notabilizam este ramo especial do direito."... No primeiro, houve a sentença e o pagamento (com cheque sem fundo); na segunda, as partes deram quitação das verbas, antes mesmo da compensação do cheque

O juiz da 7ª Vara Cível de Goiânia, Eudélcio Machado Fagundes, declarou nula sentença arbitral em que Germano Marques se viu condenado em ação movida por Edith Peixoto Estival e Tropical Consultoria e... Ao final de sua decisão o juiz afirmou: "Nesse contexto, entendo que na verdade, não é só a sentença arbitral que é nula, mas sim, que o processamento da reclamação instaurada na 2ª CCA está eivado de... E julgou, então, procedente a pretensão de Germano Marques declarando a nulidade da sentença arbitral

Afinal, a sentença arbitral é decisão de mérito. E mais, a sentença arbitral normalmente não é passível de recurso, portanto, se enquadra perfeitamente na definição do artigo 520 do novel Código”... sentença arbitral seguirá o procedimento comum, previsto no Código de Processo Civil , e deverá ser proposta no prazo de até noventa dias após o recebimento da notificação da sentença arbitral ou de seu... A Lei de Arbitragem não prevê a possibilidade de uso de ação rescisória em face de sentença arbitral

A 1ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás decidiu manter a anulação de uma sentença arbitral que obrigava um casal a desocupar imóvel vendido por uma empresa de empreendimentos imobiliários... A sentença já havia sido anulada em agosto deste ano, mas a empresa recorreu da decisão... Outro fator problemático apontado pela defesa foi que o mensageiro arbitral era um colaborador de empresa privada, cargo que não dispõe de fé pública em suas declarações, ao contrário dos oficiais de Justiça

Vias judiciais para impugnar a sentença arbitral A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, após o trânsito em julgado, a sentença do juízo arbitral faz coisa julgada material e constitui, por força... Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996... No caso em análise, a relatora verificou que houve transcurso do prazo decadencial entre a sentença arbitral e a ação de nulidade, devendo ser reconhecida a decadência do direito de pleitear a anulação

É possível o ajuizamento de ação anulatória contra sentença arbitral parcial... Segundo ele, a prolação de sentença arbitral parcial também não apresenta incongruência alguma com o atual sistema processual brasileiro... Para o ministro, a sentença arbitral pode ser compreendida como gênero — do qual a sentença parcial e a sentença final são espécies, o que leva à conclusão de que o prazo previsto no dispositivo legal

Por Danilo Vital A pretensão de impugnação da sentença arbitral só é possível pelo manejo de ação anulatória ou, se já houver execução de sentença arbitral ajuizada, de impugnação ao seu cumprimento... "Sem respaldo legal, e absolutamente em descompasso com a inerente celeridade do procedimento arbitral, supor que a parte sucumbente, única interessada em infirmar a validade da sentença arbitral, possa... provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa que visava impugnar a execução de sentença arbitral que a condenou, em solidariedade a outras empresas, ao pagamento de R$ 3,2 milhões

Sentença arbitral estrangeira homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) justifica a extinção, sem julgamento de mérito, de processo judicial movido no Brasil com a mesma questão... Nesse período, a sentença arbitral da Federation of Oils, Seeds and Fats Association (Fosfa), com sede na Inglaterra, foi homologada, o que levou o TJPR a extinguir o processo sem julgamento de mérito... “A obrigatoriedade da sentença arbitral, de acordo com os artigos 18 e 31 da Lei 9.307 , significa, entre outras características, a impossibilidade de ser ela revista ou modificada pelo Poder Judiciário

Trata-se de uma espécie de ação rescisória de sentença arbitral, que deve ser ajuizada no prazo de noventa dias após o recebimento da intimação de sentença arbitral, ou de seu aditamento (art. 33 parágrafo... Não se trata de revogação ou modificação da sentença arbitral quanto ao seu mérito, por entendê-la injusta ou por errônea apreciação da prova pelos árbitros, senão de pedir sua anulação por vícios formais... A decisão arbitral fica imutável pela coisa julgada material. Poderá ser invalidada, mas ultrapassado o prazo nonagesimal, a coisa julgada torna-se soberana