Sociedade Empresária em Notícias

Como esse requisito não está presente no caso da MHR, não é possível considerá-la uma sociedade empresária, apontou o magistrado... Com base nesse cadastro, a prefeitura do Rio argumentou que a MHR Psicólogos Associados era uma sociedade empresária e, com base no artigo 6º da Lei municipal 3.720 /2004, não tinha direito à tributação... O município do Rio de Janeiro cadastrou as sociedades uniprofissionais como clínicas, o que implicou a cobrança de ISS sobre o faturamento mensal em vez de ser pelo valor fixo por sócio

A alteração dada pela Lei nº 14.112 de 2020, que atualiza a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária. - aumentou o prazo... As medidas buscam flexibilizar as condições de acesso ao parcelamento de débitos tributários para empresários e sociedades empresárias em processo de recuperação judicial

O objetivo da lei é dar fôlego ao empresário e à sociedade empresária... ao plano de recuperação judicial, incluído os débitos em desfavor dos avalistas sendo esses, em sua grande maioria, os sócios da sociedade empresária... No início da vigência da atual lei de recuperação judicial, argumentava-se que todos os créditos em desfavor da sociedade empresária, exceto os tributários por disposição expressa na lei, deveriam se submeter

Adotada a organização jurídica de sociedade empresária, as principais escolhas pertinentes ao alcance de seus objetivos serão tomadas pelos sócios... Isso porque quando um sócio constata que as suas visões negociais são incompatíveis com as dos demais proprietários da sociedade empresária, ele pode, caso deseje, escolher se retirar da sociedade... É importante, contudo, que o Contrato Social regule especificamente o modo que esse pagamento ocorrerá, a fim de evitar a descapitalização da sociedade empresária por conta da retirada ou exclusão de um

De acordo com o processo, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma sociedade empresária agrícola, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V... punitiva estatal não se confunde com obrigações transmissíveis O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, observou que a incorporação é uma operação societária típica, por meio da qual apenas a sociedade empresária... empresária incorporadora continuará a existir, na qualidade de sucessora de todas as relações patrimoniais da incorporada, cuja personalidade jurídica é extinta

(IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob o argumento de que ela não tinha os requisitos exigidos pela Lei 11.727 /2008 para fazer jus ao benefício: estar constituída como sociedade empresária... não pode ser alcançada naquelas situações ocorridas posteriormente ao início de vigência da Lei 11.727 /2008 (caso dos autos), tendo em vista ter vinculado as bases de cálculo reduzidas à 'forma de sociedade empresária... empresária' e ao 'atendimento das normas da Anvisa'", ressaltou o ministro

de modo que o sócio, também nesse tipo societário (sociedade empresária), tem o direito de se retirar de forma imotivada, sem que seja necessária, para tanto, a ação de dissolução parcial... Em segundo lugar, a decisão deixou claro que o art. 1.029 do Código Civil , embora esteja localizado entre as normas que regem as sociedades simples, aplica-se de igual modo às sociedades limitadas empresárias... que for compatível com o regramento das sociedades limitadas

a sociedade empresária foi submetida a processo de execução fiscal e firmou, em audiência, acordo para o pagamento parcelado de valores relativos à penhora sobre seu faturamento bruto, sendo o paciente

Edifício arrematado é sede da sociedade empresária... Consta dos autos que uma instituição bancária, um dos credores da referida empresa, arrematou, em leilão realizado no último mês de março, edifício no qual funciona a sede da sociedade empresária

De acordo com o processo, o Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia contra uma sociedade empresária agrícola, imputando-lhe a prática do delito previsto no artigo 54 , parágrafo 2º , inciso V... punitiva estatal não se confunde com obrigações transmissíveis O relator do recurso, ministro Ribeiro Dantas, observou que a incorporação é uma operação societária típica, por meio da qual apenas a sociedade empresária... empresária incorporadora continuará a existir, na qualidade de sucessora de todas as relações patrimoniais da incorporada, cuja personalidade jurídica é extinta