Sumula, (Stf).repetição do Indebito em Notícias

O primeiro recurso refere-se à definição do termo inicial de incidência dos juros moratórios nas ações de repetição do indébito tributário, nos termos do artigo 167 , do Código Tributário Nacional... Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) admitiram repercussão geral em três Recursos Extraordinários (REs 603397, 603497, 599316) que versam sobre assuntos trabalhistas e tributários... questionada nesse recurso entendeu que o adicional de periculosidade dos eletricitários deve ser calculado levando-se em consideração o valor total das parcelas de natureza salarial, nos termos da Súmula

Carlos França, entretanto, usou de ampla jurisprudência, inclusive súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), para demonstrar que é imprescritível o ressarcimento de danos ao erário público, nos termos... Ação civil pública de repetição de indébito. Ressarcimento de dano causado ao erário. Imprescritibilidade. Sentença reformada... de indébito do pagamento das verbas de 13º, 14º e 15º salários percebidas pelo requerido, ora apelado

Carlos França, entretanto, usou de ampla jurisprudência, inclusive súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), para demonstrar que é imprescritível o ressarcimento de danos ao erário público, nos termos... Ação civil pública de repetição de indébito. Ressarcimento de dano causado ao erário. Imprescritibilidade. Sentença reformada... de indébito do pagamento das verbas de 13º, 14º e 15º salários percebidas pelo requerido, ora apelado

O relator citou, ainda, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) que versa: É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada... do indébito, resguardou o relator... valores pagos a maior deverão ser abatidos nas parcelas vindouras ou, caso as mesmas já tenham sido efetuadas, que protagonize a devolução dos valores de forma simples, pois não restou configurada a repetição do indébito

O relator citou, ainda, a Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal (STF) que versa: "É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada"... do indébito", resguardou o relator... valores pagos a maior deverão ser abatidos nas parcelas vindouras ou, caso as mesmas já tenham sido efetuadas, que protagonize a devolução dos valores de forma simples, pois não restou configurada a repetição do indébito

No julgamento, foram modulados os efeitos da decisão para impedir a repetição de indébito em relação aos servidores que receberam os quintos de boa-fé até a data do julgamento... A Assembleia Legislativa de Roraima questiona decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RR) que aplicou ao caso a Súmula 685 do STF, que impede o ingresso em cargo público sem prévia aprovação em concurso... O Tribunal de Justiça de Roraima (TJ-RR) considerou a medida inconstitucional por violação das Súmulas 685 e 339 do STF, que dispõem, respectivamente, que “é inconstitucional toda modalidade de provimento

343 do Supremo Tribunal Federal nas ações rescisórias versando matéria constitucional. 18 Nas demandas que julgam procedente o pedido de diferença de correção monetária sobre depósitos do FGTS, não são... de indébito. 77 Os juros de mora, impostos a partir da citação, incidem também sobre a soma das prestações previdenciárias vencidas. 78 Para o cálculo da aposentadoria por idade ou por tempo de serviço... 2.288 /86) independe da apresentação das notas fiscais. 48 No cálculo de liquidação de débito judicial, inclui-se o índice de 42,72% relativo à correção monetária de janeiro de 1989. 49 Na ação de repetição

O Supremo Tribunal Federal, ao decidir pela possibilidade da prisão com decisão da 2ª instância, estaria a rebaixando o direito à liberdade no entendimento do ministro Ricardo Lewandowski... "Logo vem a necessidade de indagar-se: e o cidadão que paga com a liberdade por um crime que não cometeu, como terá esse indébito repetido? A vida e a liberdade não se repõe jamais."... "Esse preceito foi redigido pelos membros da Assembleia Nacional Constituinte - exatamente para resguardar a nação contra a repetição dos desmandos cometidos ao longo do regime de exceção que acabara de

É descabida a alegação de que a repetição do indébito ou compensação é incabível em face de ausência do pagamento em erro ou prova deste é descabida. Inteligência da Súmula 322 do STJ... ASSERTIVA DE SER INCABÍVEL REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO EM ERRO OU PROVA DESTE ERRO. DESCABIDA. SÚMULA 322 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1... Por fim, quanto a alegação de que a repetição do indébito ou compensação seria incabível em face da ausência do pagamento em erro ou prova deste erro, a questão, já que debatida recebeu atenção da súmula

Não se pode pretender conferir à decadência o raciocínio desenvolvido em relação ao prazo para a repetição do indébito, pois, em relação a esta, o prazo começa da extinção do crédito, que, de fato, somente... Não se pode pretender conferir à decadência o raciocínio desenvolvido em relação ao prazo para a repetição do indébito, pois, em relação a esta, o prazo começa da extinção do crédito, que, de fato, somente... SÚMULA VINCULANTE Nº 8/STF