Suspensão de Servidor Público em Notícias

Pois bem, segue decisão bastante importante na seara do Direito Administrativo e demais matérias do Direito Público, mais precisamente envolvendo remuneração e benefício do servidor público... Herman Benjamin observou que o artigo 46 da Lei 8.112 /90 prevê a possibilidade de reposição ao erário de pagamento feito indevidamente ao servidor público, após a prévia comunicação... “Transcorridos mais de 20 anos do primeiro pagamento da vantagem, e levando-se em conta que os prazos decadenciais, diferentemente do que ocorre com os prazos de prescrição, não são suscetíveis de suspensão

A decisão liminar (parcial) da Justiça de Rondônia garante a um servidor público sua participação no curso de formação para policial militar, além do imediato desbloqueio de seus salários... Também é visível o perigo da demora, tendo em vista que o servidor público teve seu salário bloqueado desde o mês de outubro, bem como diante do fato de que, se não concedida a liminar neste momento, ele... públicos possuem esse direito

O servidor público baixou o conteúdo da internet, mas, de acordo com as investigações, não havia indícios de que ele compartilhava os arquivos... O Ministério Público Federal em São Paulo (MPF/SP) ajuizou uma ação de improbidade administrativa contra um servidor público federal do Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares (Ipen)... O MPF requer que o réu seja condenado a pagar multa que poderá alcançar o valor de R$ 665.283,00, equivalente a cem vezes o valor de sua remuneração, bem como a perda da função pública e suspensão dos

A proposta protege os direitos da sociedade, que paga o servidor público por meio dos impostos, salientou... Suspensão da remuneração Além de só permitir a paralisação parcial dos servidores públicos, o anteprojeto estabelece que um dos efeitos imediatos da greve será a suspensão do pagamento dos salários dos... Foi adiada para a próxima quinta-feira (7) a votação do relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a regulamentação do direito de greve do servidor público

Exa. negou, por exemplo, que haja violação à irredutibilidade salarial dos servidores públicos... "No caso, verifica-se que não houve uma redução do valor da remuneração dos servidores públicos, uma vez que apenas proibiu-se, temporariamente, o aumento de despesas com pessoal para possibilitar que... Uma quarta ADIn contra outro trecho da LC 173 /20, que impunha condições para a suspensão no pagamento da dívida de Estados com a União, também foi rejeitada por unanimidade

As supramencionadas leis destinam-se a todo agente público, ao agente político, ao servidor público e a todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação... Em alguns casos, se verifica que foi aplicada a pena de suspensão de 41 (quarenta e um) dias de suspensão a agentes públicos que deixaram de cumprir esse prazo... de demissão ou de suspensão

A 1ª câmara de Direito Público do TJ/SC manteve sentença que reverteu pena de demissão aplicada a casal de servidores flagrado aos beijos durante expediente... No entanto, o relatório final da comissão processante e o parecer da Procuradoria-Geral do município foram favoráveis à substituição da pena de demissão por suspensão dos servidores durante 60 dias... Em virtude disso, foram abertos PADs contra os dois servidores e, após confirmação dos fatos narrados, o prefeito do município determinou a demissão dos servidores

Única do tipo no país, a nova lei altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do estado e se aplica a integrantes dos três poderes... O servidor que violar as prerrogativas pode ser penalizado com até 30 dias de suspensão. A nova normativa entra em vigor com a publicação no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (12/5)... O governador de Santa Catarina, Carlos Moisés, sancionou nesta terça-feira (11/5) a Lei 18.111/2021, segundo a qual constitui infração disciplinar o ato ou a omissão do servidor que violar as prerrogativas

Ficam suspensos todos os certames – concursos públicos e processos seletivos, que impliquem a contratação de servidores em todos os Órgãos e entidades da Administração Pública Municipal pelo prazo de 120... Com , o presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Maurício Santos, informou que, atrav´s do departamento jurídico da entidade, vai entrar com uma ação para contestar o decreto baixado... SERVIDORES PROMETEM NOVAS MANIFESTAÇÕES Os servidores afastados do trabalho prometem novas manifestações para contestar a decisão do prefeito

Por estes atos, o MPF aponta que o servidor público causou dano ao erário e ofendeu os princípios que norteiam a Administração Pública... O Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa contra um servidor público do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), o motorista João... Assim, o órgão pede que a Justiça Federal condene o motorista ao ressarcimento dos prejuízos causados, à perda do emprego público, suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa e proibição de contratar