Tatuagem Concurso Público em Notícias

O magistrado afirmou que tal motivação não é razoável para determinar a eliminação do candidato do concurso público... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado admita a permanência de candidato em concurso público para ingresso na carreira de bombeiro, após declará-lo inapto em exame de inspeção física... por ostentar tatuagem tribal em seu corpo

Com esse fundamento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o ato de exclusão de candidato do concurso público do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais devido à existência de tatuagens em seu corpo... No recurso, o candidato alegou que o ato de exclusão de concurso público pelo simples fato de ter tatuagem é discriminatório e preconceituoso, fundado exclusivamente em opiniões pessoais e conservadoras... Ele também alegou que a tatuagem não constitui doença incapacitante apta a excluí-lo do concurso e que nenhuma das tatuagens (duas com a imagem de Jesus Cristo e uma com o desenho de seu filho) possui

a participarem de concurso público... O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro moveu ação civil pública para apurar irregularidades nos concursos públicos da Marinha do Brasil em casos de desclassificação de candidatos com tatuagens... O próprio Supremo Tribunal Federal já fixou tese no sentido que, salvo tatuagens que ofendam valores constitucionais, os editais de concursos públicos não podem ter qualquer restrição a pessoas com tatuagens

O magistrado afirmou que tal motivação não é razoável para determinar a eliminação do candidato do concurso público... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado admita a permanência de candidato em concurso público para ingresso na carreira de bombeiro, após declará-lo inapto no exame de inspeção física... A instituição tomou a decisão baseado no edital do certame, que exige que os candidatos não possuam tatuagens em partes expostas ao público quando do uso de uniformes militares de qualquer modalidade

Editais que limitam a admissão de pessoas em concursos públicos por fatores que não se relacionam ao exercício das funções no órgão e não sejam previstos por lei “são discriminatórios e inconstitucionais... É um alento para quem tem tatuagem e deseja fazer concursos” , afirma Aragonê Fernandes, juiz do TJDFT... “Depois que passam no concurso, muitos servidores fazem tatuagem: é uma forma de tratamento desigual, é uma desigualdade injustificada”, comenta

Ressaltou também que o Ministro Luiz Fux, em seu voto, destacou que não pode uma restrição de participação em concurso público ser colocada em edital se não estiver também prevista em lei, bem como que... Em seu voto, o relator, desembargador federal Kassio Marques, destacou que o STF, em sede de repercussão geral, apreciou a questão e entendeu que a proibição de tatuagem a candidato aprovado em concurso público... público a prosseguir nas próximas fases do certame após ter sido excluído por possuir tatuagem na perna direita

O magistrado afirmou que tal motivação não é razoável para determinar a eliminação do candidato do concurso público... A 3ª Câmara de Direito Público do TJ determinou que o Estado admita a permanência de candidato em concurso público para ingresso na carreira de bombeiro, após declará-lo inapto em exame de inspeção física... por ostentar tatuagem tribal em seu corpo

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) que foi afastado... público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”... O candidato foi aprovado na prova escrita do concurso, mas reprovado no exame de saúde por possuir tatuagem na parte interna do bíceps direito

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu tutela de urgência para reintegrar um candidato ao concurso público de soldado da Polícia Militar de São Paulo (PM-SP) que foi afastado... público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”... O candidato foi aprovado na prova escrita do concurso, mas reprovado no exame de saúde por possuir tatuagem na parte interna do bíceps direito

Acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo assegurou a um homem que possui tatuagens o direito de ingressar na Polícia Militar, após aprovação em concurso público... Insatisfeito pela desclassificação, o candidato ingressou com mandado de segurança, conseguiu ser reintegrado ao concurso e, ao final, foi aprovado. A Fazenda do Estado recorreu da sentença... Segundo Urbano Ruiz, antigamente a tatuagem tinha conotação pejorativa, ao passo que atualmente é usual e deixou de representar estigma