Tráfico Interestadual Competência Justiça Federal em Notícias

A senadora Kátia Abreu, que integra a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, deu parecer favorável ao Projeto de Lei da Câmara nº 1 , de 2010 - Complementar ao Projeto de Lei Complementar... Segundo o parecer da senadora Kátia Abreu, o PLC nº 1 , de 2010 - Complementar atende ao disposto no artigo 24 da Constituição Federal , segundo o qual a União, os Estados e o Distrito Federal têm competência... Esse artigo fixa cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais

Ela é quem tem a Polícia Federal. Em geral, o crime organizado é interestadual, no mínimo. E a União é quem tem as Forças Armadas.Mas fica com esse jogo farisaico de dizer que não tem nada com isso... No crime de tráfico: a legislação veio para atenuar a pena por tráfico, mas estamos aumentando o número de presos por esse crime... Seria o caso de uma redução de competência

Pauta: dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União... Plenário 11 9 horas CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil Audiência pública para tomada de depoimento de: Maria das Dores Pinto da Mota; José Aurenildo de Souza; Marisa Bueno Cabral; Guiomar Morselli; Franco... secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca; a especialista em Enfermagem do Trabalho e doutora em Medicina, representando a Federação Interestadual

Pauta: dados divulgados da arrecadação de tributos de competência da União... Plenário 11 9 horas CPI do Tráfico de Pessoas no Brasil Audiência pública para tomada de depoimento de: Maria das Dores Pinto da Mota; José Aurenildo de Souza; Marisa Bueno Cabral; Guiomar Morselli; Franco... secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Benedito Adalberto Brunca; a especialista em Enfermagem do Trabalho e doutora em Medicina, representando a Federação Interestadual

competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária... Cancelada em 21.09.2009. 365 - A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo... em execução que tramita na Justiça Estadual, não desloca a competência para a Justiça Federal. 269 - É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior

O impetrante foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, em razão de trazer consigo 6 pequenas pedras de crack para fins de tráfico... A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados... Afirma a impetrante que o paciente foi preso em flagrante pela prática do crime de tráfico de entorpecentes

era licito aos Estados adotar, nas operações de exportação, a alíquota máxima anteriormente fixada pelo Senado Federal, no exercício da competência prevista no art. 23, § 5º, da Carta de 1969 (Resolução... (A/S): CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ADV... Federal

Trata-se de imposto de competência estadual, e do Distrito Federal, nos termos do art. 155 , II da CF... A partir de agora, outros casos com questão idêntica em análise dos tribunais de justiça dos estados podem a seguir a mesma interpretação... Ele citou um precedente da Primeira Turma ( Recurso Especial 222.810 ) julgado no ano 2000, segundo o qual "o ICMS não é imposto incidente sobre tráfico jurídico" e "a só formalização desse tipo de contrato

O requerente sustenta que a lei atacada ofende o direito de propriedade (art. 5º, XXII) da Constituição Federal e, também, invade a competência da União para legislar sobre direito civil (art. 22 , I da... A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasí lia; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados... Alega a OAB que os dispositivos impugnados violam o art. 22 , inciso I , da Constituição Federal , pois, ao extinguir os cargos de Promotor de Justiça Curador Judicial de Ausentes e de Incapazes, acabou

O impetrante foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, em razão de trazer consigo 6 pequenas pedras de "crack" para fins de tráfico... O impetrante foi preso em flagrante e denunciado por tráfico de drogas, em razão de trazer consigo 6 pequenas pedras de "crack" para fins de tráfico... A TV Justiça (canal 53-UHF, em Brasília; SKY, canal 117) e a Rádio Justiça (104.7 FM, em Brasília) transmitem os julgamentos ao vivo, inclusive pela internet (veja como sintonizar a TV Justiça nos estados