Preventiva é incompatível com condenação a regime semiaberto
No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Também alega que ele está predisposto a buscar trabalho lícito... Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto. Decano revogou prisão preventiva de condenado por tráfico de drogas... Não é válido decretar prisão preventiva com base apenas no crime de tráfico, sem que se aponte a vinculação do réu com organização criminosa ou qualquer outro elemento que ameace efetivamente a ordem pública