Trafico. Réu Primario em Notícias

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  • Preventiva é incompatível com condenação a regime semiaberto

    Notícias22/11/2023Dr Francisco Teixeira
    No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Também alega que ele está predisposto a buscar trabalho lícito... Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto. Decano revogou prisão preventiva de condenado por tráfico de drogas... Não é válido decretar prisão preventiva com base apenas no crime de tráfico, sem que se aponte a vinculação do réu com organização criminosa ou qualquer outro elemento que ameace efetivamente a ordem pública
  • Mulher é condenada por tráfico privilegiado

    Notícias05/06/2021Wagner Brasil
    privilegiado, crime ao qual é aplicável uma diminuição especial de pena, a qual só é concedida, no entanto, a réus primários, de bons antecedentes, que não pratiquem crimes de forma habitual, nem integrem... Ela confessou o delito de tráfico e informou que serviria como ‘mula’, devendo receber, em troca, R$ 2 mil... Instagram: https://www.instagram.com/wagnerbrasil.adv Linkedin: https://www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou uma mulher pela prática de tráfico
  • STF: preventiva é incompatível com condenação a regime semiaberto

    Notícias28/11/2023Cássio Duarte
    No recurso apresentado ao Supremo, a defesa sustenta que o réu é primário, possui bons antecedentes e residência fixa. Também alega que ele está predisposto a buscar trabalho lícito... Não é válido decretar prisão preventiva com base apenas no crime de tráfico, sem que se aponte a vinculação do réu com organização criminosa ou qualquer outro elemento que ameace efetivamente a ordem pública... Também é incompatível manter preventivamente preso o réu condenado ao regime semiaberto
  • Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto

    Notícias10/01/2017Superior Tribunal de Justiça
    Para a ministra, se o preso é réu primário, com a pena mínima legal, o regime prisional adequado para o cumprimento da sentença é o inicial aberto, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal... “No caso dos autos, tratando-se de réu primário com a pena-base estabelecida no mínimo legal, tendo a reprimenda sido fixada em um ano e oito meses de reclusão, conclui-se que o regime prisional mais adequado... seria o inicial aberto”, afirmou a ministra ao conceder a liminar em favor do réu
  • Condenado por tráfico que já cumpriu dois sextos da pena será transferido para regime aberto

    Notícias10/01/2017Âmbito Jurídico
    Para a ministra, se o preso é réu primário, com a pena mínima legal, o regime prisional adequado para o cumprimento da sentença é o inicial aberto, com base no entendimento exarado pelo Supremo Tribunal... “No caso dos autos, tratando-se de réu primário com a pena-base estabelecida no mínimo legal, tendo a reprimenda sido fixada em um ano e oito meses de reclusão, conclui-se que o regime prisional mais adequado... seria o inicial aberto”, afirmou a ministra ao conceder a liminar em favor do réu
  • Aprovadas medidas de combate ao tráfico de pessoas e ajuda às vítimas do crime

    Notícias13/09/2016Senado
    Também permanecem as circunstâncias atenuantes, como a condição de réu primário e não integrante de organização criminosa, e agravantes, como a retirada da vítima do território nacional... A legislação hoje limita-se a tipificar o tráfico de mulheres para fins de exploração sexual e o tráfico de crianças... Pelo texto, fica tipificado o tráfico de pessoas, sujeito a pena de quatro a oito anos, além de multa
  • STJ reconhece tráfico privilegiado e substitui prisão por restrição de direitos

    Notícias24/05/2019Pauta Jurídica
    Especialmente porque o réu é primário e em momento algum dos autos é mencionada a troca de mensagens para venda de drogas atribuída a ele... Ainda que tenha sido pego com grande quantidade de drogas, se o réu for primário e de bons antecedentes e não houver indícios de que pratica atividades ilícitas ou integra organização criminosa, ele pode... ser enquadrado em tráfico privilegiado e ter sua pena reduzida pela metade
  • Mantida prisão preventiva de acusados por tráfico internacional de armas de fogo

    Notícias06/12/2021Wagner Brasil
    pedido ao Tribunal para a revogação da prisão preventiva, os acusados sustentaram que estão presos há mais de 148 dias, sem a defesa ter dado causa a este imenso atraso na instrução processual; que são réus primários... presos em flagrante sob a acusação da prática do crime de tráfico internacional de armas de fogo... primários, que são pais de família, têm profissão lícita e possuem residência fixa, possuindo, portanto, os requisitos legais para responderem o processo em liberdade
  • Juiz reconhece crime privilegiado em caso de tráfico internacional de drogas

    Notícias24/12/2016Consultor Jurídico
    Como se trata se réu primário, sem antecedentes nem relações com o crime organizado, o magistrado reconheceu se tratar de tráfico privilegiado e reduziu a pena à metade... De acordo com o parágrafo 4º do artigo 33 da Lei de Drogas, as penas por tráfico devem reduzidas de um sexto a dois terços para réus primários, de bons antecedentes e que não se dediquem a atividades criminosas... Isso levou o juiz a condenar o réu à pena mínima para o crime de tráfico, de cinco anos, e aplicou a menor agravante possível para casos de tráfico internacional, de dez meses
  • STJ Out22 - Desclassificação Tráfico para Uso - Palavra do Policial e Investigação Anterior não Bastaram para Condenar

    Notícias23/11/2022Carlos Guilherme Pagiola
    TRÁFICO PRIVILEGIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E COM BONS ANTECEDENTES . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MERCANCIA ILÍCITA... O fato de o sentenciado, primário e com bons antecedentes, ser investigado anteriormente pelo envolvimento no tráfico de drogas, não é suficiente para demonstrar que o entorpecente apreendido era destinado
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