Usucapião Usufruto em Notícias

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS CAPÍTULO I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da Republica Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código. Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. Art. 3o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da lei. § 2o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. § 3o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério

Consoante o termo de dúvida (fls. 02-03), em 29 de abril de 2013, o suscitado fez prenotar no 14º RI, sob nº 626.206, escritura de doação com reserva de usufruto (fls. 08-09)... Josué Modesto Passos, Juiz de Direito CP 242 Processo nº: 0034288-14.2013.8.26.0100 - Dúvida Requerente: 14º Registro de Imóveis Dúvida - escritura de doação com reserva de usufruto - doação entre ascendente

Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos bens objeto do usufruto, mínimo R$ 1.250,00... Mínimo R$ 2.450,00 ; 15 USUCAPIÃO: 20% do valor do bem. Mínimo R$ 2.450,00 ; 16 NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA: Aplica-se o item 1 da PARTE GERAL desta Tabela... sobre o valor do bem, mínimo R$ 2.550,00. 49 ADOÇÃO: Mínimo R$ 1.850,00. 50 EMANCIPAÇÃO OU SUPRIMENTO : Mínimo R$ 1.250,00 . 51 OUTORGA JUDICIAL DE CONSENTIMENTO : Mínimo R$ 1.850,00. 52 EXTINÇÃO DE USUFRUTO

Esse tributo também incide sobre a partilha decorrente de ato de última vontade, instituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário e doação e da cessão... de Oliveira e Sebastião Amorim: Seu fato gerador a transferência de propriedade ou domínio útil, a título oneroso compreende os casos de compra e venda, dação em pagamento, permuta, aquisição por usucapião

Esse tributo também incide sobre a partilha decorrente de ato de última vontade, instituição de usufruto testamentário sobre bens imóveis e sua extinção, por falecimento do usufrutuário e doação e da cessão... de Oliveira e Sebastião Amorim: Seu fato gerador a transferência de propriedade ou domínio útil, a título oneroso compreende os casos de compra e venda, dação em pagamento, permuta, aquisição por usucapião

sub-roga-se em tais dívidas, se o edital assim o disser, e nesse contexto os ônus (= direitos reais de garantia, como hipoteca, penhor e anticrese; direitos reais de gozo e fruição, como servidão, usufruto... Outro exemplo: tanto é possível reconhecer que a usucapião possa ocorrer sem variação entre o conteúdo do direito anterior e o do direito usucapido (e. g., mantendo-se incólume um eventual direito real... limitado), que Alois Brinz chegara até mesmo a negar que em tal caso existisse aquisição em sentido próprio: “Na usucapião reside uma transmissão do domínio, não uma aquisição originária; é usucapido

certidão passada pela JUCESP, de modo a viabilizar a transferência à apelante das nuas-propriedades dos imóveis matriculados sob os n.ºs 14.122, 9.670, 14.767, 2.051 e 15.252, bem como a constituição dos usufrutos... Não custa lembrar, que, conforme a jurisprudência dominante, a ação de retificação de registro não pode ser manejada como meio de aquisição de propriedade imóvel ou como substitutiva da ação de usucapião... Não custa lembrar, que, conforme a jurisprudência dominante, a ação de retificação de registro não pode ser manejada como meio de aquisição de propriedade imóvel ou como substitutiva da ação de usucapião

Caderno 1 Subseção I – Atos e comunicados da Presidência Nada publicado. Subseção II – Atos e comunicados da Corregedoria Geral de Justiça COMUNICADO CG Nº 638/2013 (PROCESSO Nº 2013/69471 – SPI 2.3.1) A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA aos senhores Juízes de Direito, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo, bem como aos senhores Advogados e público em geral que, nos processos digitais, as peças necessárias à formação do formal de partilha, carta de adjudicação e de arrematação e documentos semelhantes, de que trata o item 54, do Capitulo IV, serão impressos pelo Ofício Judicial responsável pelo feito após a comprovação do pagamento, pelo interessado, da taxa correspondente à reprodução de peças do processo (Lei 11.608 /2003, artigo 2º , parágrafo único , V ), consoante o valor vigente estipulado para a cópia reprográfica. COMUNICA AINDA que tal procedimento está em consonância com as justificativas já apresentadas no Parecer 444-2010

Processo 0016853-61.2012.8.26.0100 - Impugnação de Assistência Judiciária - Usucapião Extraordinária - M. L. e outro - B. M. - Vistos. Aguarde-se a audiência... tendo como outorgado ALARICO SILVEIRA BELO MENDES, CPF Nº XXX.836.758-XX, RG Nº SSP/SP, no período de 2002 a 2012 comunicando, a este Juízo, somente em caso positivo. - Edital nº 665/2012 ESCRITURA DE USUFRUTO... atendendo ao que lhe foi solicitado por Pessoa Interessada, DETERMINA: Aos Senhores Oficiais/ Tabeliães que comuniquem a este Juízo no prazo de DEZ dias informes a respeito da localização de ESCRITURA DE USUFRUTO

(a) JOSÉ RENATO NALINI, Corregedor Geral da Justiça e Relator VOTO REGISTRO DE IMÓVEIS – Escritura Pública de Doação com reserva de Usufruto – Descrição precária do imóvel na matrícula e no título – Não... Int. - PJV 74 Processo 0033626-21.2011.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Usucapião Extraordinária - Osana Kiredjian e outros - Manuel Lima Gonçalves e sua mulher Alfonsina Laurenti Gonçalves