TST edita três novas súmulas e altera mais itens da jurisprudência para adequá-la ao novo CPC
Vale-transporte. Ônus da prova... É do empregador o ônus de comprovar que o empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis para a concessão do vale-transporte ou não pretenda fazer uso do benefício. Súmula 461. FGTS. Diferenças... -Ônus da prova para obtenção de vale-transporte. -Regularidade do depósito do FGTS - Da incidência de multas em caso de reconhecimento de vínculo por decisão judicial. Novas súmulas Súmula 460