Valor da Causa e Reintegração na Posse em Notícias

O juiz de Direito Andre Pereira de Souza, de Campinas/SP, proferiu decisão no bojo de ação de reintegração de posse cumulada com danos materiais condenando triplamente a parte demandada: por embargos protelatórios... Por isso, condenou a parte embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor da embargada... O magistrado considerou alegações da parte autora e do perito judicial nomeado para condenar o requerido por ato atentatório à dignidade da justiça, com multa de 20% sobre o valor atualizado da causa

Na visão dos ministros que compõem a Terceira Turma, não há exagero no valor retido, tendo em vista as particularidades do caso, como a necessidade de reintegração de posse decorrente da quebra de contrato... O recorrente buscou limitar o valor a ser retido, alegando que o valor superior a 50% do imóvel era exorbitante e seria fonte de enriquecimento sem causa do vendedor... “Observa-se que a perda integral do valor do sinal pelos promitentes cessionários não se mostra desarrazoada, haja vista os prejuízos sofridos pelos promitentes cedentes, que foram privados da posse e

Na visão dos ministros que compõem a Terceira Turma, não há exagero no valor retido, tendo em vista as particularidades do caso, como a necessidade de reintegração de posse decorrente da quebra de contrato... O recorrente buscou limitar o valor a ser retido, alegando que o valor superior a 50% do imóvel era exorbitante e seria fonte de enriquecimento sem causa do vendedor... “Observa-se que a perda integral do valor do sinal pelos promitentes cessionários não se mostra desarrazoada, haja vista os prejuízos sofridos pelos promitentes cedentes, que foram privados da posse e

Recursos judiciais protelatórios Quem apresentar um recurso denominado embargo de declaração apenas para protelar o cumprimento de uma decisão poderá ser multado em até 2% do valor da causa... Reintegração de posse de terras e imóveis invadidos O texto aprovado estabelece a realização de audiência preliminar antes da análise de liminares de reintegração de posse de terras e imóveis invadidos

contra a reclamante, sem, contudo, estar na posse de provas irrefutáveis de que ela, realmente, cometeu atos de improbidade... tocante aos danos morais, por violação ao artigo 927 do Código Civil , condenando a empresa Reclamada ao pagamento de indenização no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) à trabalhadora - "(...) valor... Fatos estes, caracterizadores de falta grave e passíveis de dispensa por justa causa, no entendimento da empresa

Por tal razão, o juízo intimou o autor para emendar a inicial para redimensionar o valor da causa e promover o complemento do pagamento das custas iniciais... Redimensionamento do valor da causa. Complementação das custas. Pedido de desistência. Homologação. Ausência de citação da parte adversa. Cobrança da diferença. Não cabimento... A inadequação do valor da causa e, por consectário, do recolhimento das custas iniciais, imediatamente identificada pelo magistrado já em seu nascedouro, caso não regularizada no prazo legal pela parte

Dessa forma, uma vez rescindido o contrato, o retorno das partes ao status quo ante emerge como decorrência lógica , devendo ser determinada a reintegração da posse do bem ao réu/apelado e a restituição... dos valores pagos ao autor/apelante, inclusive os valores referentes às 24 parcelas pagas do Consórcio GPM ( omissis ), haja vista o r éu não ter se insurgido contra o referido valor, implicação esta... Ainda que as cláusulas penais sejam válidas de pleno direito, a culpabilidade, elemento necessário nessa relação para identificar quem deu causa à rescisão é aplicável a ambas as partes que deixaram de

Alegou que por causa do abalo sofrido, entrou em licença médica, durante a qual demitido... enriquecimento ilícito, de modo a não arbitrar nem valor irrisório, nem exorbitante... O trabalhador foi aprovado numa seleção externa no cargo de escriturário e tomou posse para um período de experiência de 90 dias, ao final do qual foi demitido sob a alegação que o banco não tinha interesse

Reintegração de posse. Descabimento... O art. 554 do CPC/2015 prevê a fungibilidade entre as ações possessórias - reintegração de posse (que decorre de esbulho), manutenção de posse (decorrente de turbação) e interdito proibitório (em razão... Embora o pedido da reintegração de posse e da ação de despejo seja a posse legítima do bem imóvel, trata-se de pretensões judiciais com natureza e fundamento jurídico distintos pois, enquanto a primeira

a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração (art. 561 do CPC/2015 )... Tema: Reintegração de posse. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade... ação, os honorários devem observar inicialmente a regra geral prevista § 2º do art. 85 do CPC/2015 , somente cabendo a aplicação do § 8º se o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou se o valor da causa