Multa do Art. 477 , da Clt . Pedido de Demissão em Notícias

Demais pedidos Quanto aos demais pedidos, a juíza deferiu apenas o pagamento de horas-extras, por falta de concessão de intervalos intrajornada, e da multa prevista no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho... do Trabalho ( CLT ), por falta de comprovação da quitação, dentro do prazo legal, da rescisão contratual... A empresa contestou as alegações da autora da reclamação e se manifestou pela improcedência dos pedidos

Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho... Com esse entendimento, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório... Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do § 6º do art. 477 da CLT

Ao analisar o caso, o desembargador Milton Vasques Thibau de Almeida rejeitou os argumentos frisando que, nos termos do artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão ou o recibo de quitação... Desse modo, a Turma anulou o recibo de quitação da rescisão contratual e manteve a condenação da ré ao pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT , pois, como não há acerto rescisório, não houve... O desembargador afirmou que, ao suprimir os outros meios legais, as empregadoras descumpriram o disposto no artigo 477 , parágrafos 1º e 3º , da CLT

Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho... Com esse entendimento, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório... Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do 6º do art. 477 da CLT

indenização de 50% sobre os valores do FGTS, multa do artigo 477 da CLT , aviso prévio e demais verbas não pagas, tudo acrescido do reajuste de 7,5% referente ao dissídio coletivo da categoria... contratual por pedido de demissão, além de uma indenização pela suposta adesão, em total inobservância da legislação trabalhista vigente... O MPT apontou as irregularidades e determinou que a empresa convertesse todos os supostos pedidos de demissão em dispensa sem justa causa, com o correspondente pagamento das verbas rescisórias, como a

Conforme previsto no artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo... O reclamante alegou que foi obrigado a copiar um pedido de demissão, apresentado pela reclamada, sob a ameaça de ser dispensado por justa causa, com base em furto de material ocorrido na empresa... Para o relator, se a reclamada não acatou a invalidade do pedido de demissão, ficou clara a sua vontade de romper o contrato, devendo, assim, arcar com os custos da dispensa sem justa causa

Nesse contexto, o pedido de aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT foi julgado improcedente em relação ao primeiro contrato de trabalho... Com esse entendimento, o juiz Marcelo Oliveira da Silva, titular da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, julgou o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT por atraso no acerto rescisório... Este é o fato utilizado para o início da contagem do prazo estabelecido na alínea b do 6º do art. 477 da CLT

indenização de 50% sobre os valores do FGTS, multa do artigo 477 da CLT , aviso prévio e demais verbas não pagas, tudo acrescido do reajuste de 7,5% referente ao dissídio coletivo da categoria... contratual por pedido de demissão, além de uma “indenização” pela suposta adesão, em total inobservância da legislação trabalhista vigente... O MPT apontou as irregularidades e determinou que a empresa convertesse todos os supostos pedidos de demissão em dispensa sem justa causa, com o correspondente pagamento das verbas rescisórias, como a

Conforme previsto no artigo 477 , parágrafo 1º , da CLT , o pedido de demissão de empregado com mais de um ano de serviço é um ato complexo... O reclamante alegou que foi obrigado a copiar um pedido de demissão, apresentado pela reclamada, sob a ameaça de ser dispensado por justa causa, com base em furto de material ocorrido na empresa... Para o relator, se a reclamada não acatou a invalidade do pedido de demissão, ficou clara a sua vontade de romper o contrato, devendo, assim, arcar com os custos da dispensa sem justa causa

Não está prevista pela Emenda Constitucional (EC) nº 72 , que estendeu direitos aos trabalhadores domésticos, a multa prevista no Art. 477 da CLT... Assim, como o acórdão acatou um pedido e negou outro, o recurso do réu foi julgado parcialmente procedente. (PJe-JT TRT/SP 10006546320145020465 ) FONTRE: TRT-2ª Região... No tocante à multa, porém, a relatora, desembargadora Lilian Gonçalves, lhe deu razão