Área Não Edificável em Notícias

(Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos... urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos... A Portaria n.º 396, de 11 de janeiro de 2021 , publicada no Diário Oficial da União (DOU), estabelece os casos em que, por sua natureza, as microempresas e empresas de pequeno porte não poderão ser beneficiadas

As obras ainda contrariam a recomendação expressa de manutenção de faixa não edificável com largura mínima de 15 metros de cada lado do rio... Conforme a decisao, o município de Mondaí não poderá construir ou realizar qualquer tipo de intervenção, inclusive capina e roçada em terrenos de sua propriedade localizados dentro da área de preservação... de liminar em ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) determinando que o município de Mondaí se abstenha de expedir novos alvarás de construção e de ampliação de edificações na área

O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se com o único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, por isso o crime-fim de edificação proibida... A sentença desclassificou o crime para o tipo penal contido no artigo 64 da Lei 9.605 , que trata da construção em solo não edificável, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a autorização... Sustentou que, ao oferecer a denúncia, narrou fatos distintos: a destruição da vegetação nativa, o impedimento da regeneração natural da flora e a edificação não autorizada em área de preservação permanente

Da mesma forma, é proibido atualmente projeto de loteamento e desmembramento em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação semelhante... a edificação e em áreas de preservação ecológica... A Lei 6.766 /79 , que regulamenta o parcelamento do solo urbano, não admite o parcelamento em terrenos sujeitos a inundações, com declividade igual ou superior a 30%, onde as condições geológicas não aconselham

Em seu artigo 4º, inciso III, a norma estabeleceu a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros após a faixa de domínio... Conforme o órgão estatal, a área em discussão é bem público de uso comum do povo, não podendo o particular apropriar-se dela... Por isso, entendo que, relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes, afirmou

Em seu artigo 4º, inciso III, a norma estabeleceu a reserva de uma faixa não-edificável de 15 metros após a faixa de domínio... Conforme o órgão estatal, a área em discussão é bem público de uso comum do povo, não podendo o particular apropriar-se dela... Por isso, entendo que, relativamente à faixa não-edificável, o réu tem direito a ser indenizado pelo terreno e benfeitorias nele existentes, afirmou

Delimitação da extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais. Área urbana consolidada... Destaque: Na vigência do novo Código Florestal (Lei n. 12.651 /2012), a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d'água, perene ou intermitente, em trechos caracterizados... (Tema 1010) Ramo do Direito: DIREITO AMBIENTAL, DIREITO URBANÍSTICO Tema: Áreas de Preservação Permanente

praia da orla marítima da Praia Brava como áreas de preservação permanente (APP) não edificáveis, nos termos da legislação federal... A prefeitura será obrigada a adotar, em caso de condenação, a lei federal em vigor - que caracteriza APPs como não edificáveis - em lugar do regra de zoneamento urbanístico hoje utilizada, menos restritiva... Assim que a sentença transitar em julgada, ou seja, não admitir mais recursos, com a declaração da área de preservação permamente na Praia Brava, o município precisará adequar o plano diretor à decisão

O MPF pede ainda que a Prefeitura de Porto Seguro e a União façam vistorias nas 16 barracas para comprovar se estão mesmo em área não edificável... No último ano, pelo menos 60 foram identificadas pelo Ministério Público Federal (MPF) como construções em área irregular e que pertence a União... O MPF pede que a Justiça Federal aprove a liberação de uma liminar para que os barraqueiros não façam novas construções no local e que todas sejam demolidas

A construção foi feita “em solo não edificável (aterramento do leito e das margens da Lagoa da Conceição e do Canal da Barra, áreas de Marinha e de preservação permanente), assim considerado em razão de... realização dos estudos necessários e apresentação das alternativas locacionais, haja vista a intervenção em áreas de preservação permanente (lei 12.651 /12)”... irregulares da nova ponte, cientes de que a certidão ambiental emitida pelo IMA/Fatma “dizia respeito apenas à reforma da ponte já existente no local, nunca à construção de uma nova ponte, muito menos à não