Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo – por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo - por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

No caso, trata-se de exceção de pré-executividade oposta pela Renner contra Santa Maria Companhia Nacional de Aplicações que, em 1994, ajuizou uma ação de despejo – por falta de pagamento de encargos locatícios... que o despejo funda-se na falta de pagamento, sendo, portanto, dispensável a exigência de caução... O tribunal estadual entendeu que, embora o artigo 64 da Lei n. 8.245 /1991 não tenha mencionado o inciso III do artigo 9º, a falta de pagamento do aluguel implica infração de obrigação legal e contratual

Assim, de forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%

Ele é alvo de uma ação judicial por falta de pagamento de aluguéis, ao mesmo tempo em que pleiteia a usucapião daquele imóvel, em outra ação ainda pendente de julgamento... No entanto, em 2007, Maria ajuizou a ação contra João, pedindo o pagamento de aluguéis supostamente atrasados e o despejo do morador... O imóvel em disputa era alugado muitos anos atrás pelo pai de Maria, autora da ação de despejo, e a inquilina era a mãe de João (nomes fictícios), o idoso atendido pela Defensoria

falta de pagamento do aluguel... Já a ação de despejo foi proposta em 2015... Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres, em virtude do inadimplemento de débitos locatícios. 2. Ação ajuizada em 04/11/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/01/2019

Ele é alvo de uma ação judicial por falta de pagamento de aluguéis, ao mesmo tempo em que pleiteia a usucapião daquele imóvel, em outra ação ainda pendente de julgamento... No entanto, em 2007, Maria ajuizou a ação contra João, pedindo o pagamento de aluguéis supostamente atrasados e o despejo do morador... “É uma decisão importante, que muda uma orientação antiga do próprio STJ no sentido de que não havia prejudicialidade entre ação de despejo e ações de pedidos como de usucapião”, afirmou o Defensor Público

Os dispositivos tratam da prática de infração legal ou contratual e falta de pagamento de aluguéis, “casos em que a legislação de regência não exige a prova da propriedade do imóvel pelo locador”, destacou... A Turma analisou a questão ao julgar o caso de um locatário que, inconformado com a ação de despejo, recorreu alegando a ilegitimidade do locador para propor a ação, por não ser o proprietário do imóvel... “Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do