Ação de Posse e Guarda de Filhos Menores em Notícias

Em 2004, a mãe, de posse de autorização do pai do menor para viajar apenas para os Estados Unidos, mudou o itinerário e embarcou para o Brasil, onde reside, desde então, com o filho... A partir desse fato, o pai ingressou na Justiça canadense com base na Convenção de Haia e obteve a guarda do menor... No Brasil, a União moveu ação de busca e apreensão do menor que foi julgada procedente , determinando o retorno da criança ao Canadá e proibindo, ainda, a retirada do menor dos limites territoriais da

Pareceu grosseiro e inadequado o vocábulo posse aplicado à pessoa do filho... Aliás, em relação ao passado legislativo, recordo da lição de Clóvis Bevilaqua: "o direito anterior denominava posse dos filhos, o que o Código preferiu chamar guarda, por correção do Senador Rui Barbosa... lembrando que, em nosso direito, se dava, muitas vêzes, à ação do pai para retirar o filho, do poder de quem o detinha, o nome da reivindicação, como se se tratasse de coisa injustamente possuída

Sobre isso Rosa (2019, p. 204) diz o seguinte: Destaca-se, por oportuno, que o reconhecimento de tais direitos não podem, por óbvio, ser confundidos com aqueles atribuídos a guarda de filhos... A guarda dos animais de estimação classifica-se em: I–unilateral: quando concedida a uma só das partes; ou II–compartilhada, quando o exercício da posse responsável for concedido a ambas as partes” (BRASIL... de guarda”

A propriedade será transferida para o nome do homem apenas no caso de a guarda dos filhos do casal ser exclusivamente do marido ou companheiro... Estabelecer que a mulher tenha prioridade na titularidade da posse e/ou propriedade de imóveis oriundos de programas habitacionais do Estado... O projeto considera programas habitacionais todas as ações da política habitacional do Estado, desenvolvidas com recursos públicos ou privados

Diante desse cenário, o magistrado de primeiro grau, Roberto Luiz Corcioli Filho, identificou que os guardas civis municipais extrapolaram a competência que lhes fora constitucionalmente conferida, bem... internação provisória – oito meses após a suposta traficância – se alicerçou nos argumentos de “gravidade concreta do ato infracional supostamente praticado” , e no fato de que “não há dúvidas de que o menor... como a extorsão mediante seqüestro, em que há a necessidade de prestar-se socorro imediato à vítima que corre perigo de vida etc., o que não se verifica em casos de crimes permanentes como a simples posse

Artigo 10 — Na separação judicial fundada no caput do artigo 5º, os filhos menores ficarão com o cônjuge que a e não houver dado causa"... Por outro lado, a culpa não tem consequência no que tange à guarda dos filhos (ver artigo 1.584 CCB ), haja vista a revogação do artigo 5º e artigo 10 da Lei do Divórcio, dispositivos que prescreviam o... e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos"

São solucionadas questões relativas a cobranças, disputa pela posse de bens móveis, justificação (regularização) e dissolução (separação) de união estável; e guarda de filhos menores... As ações itinerantes realizadas pela comarca de Alta Floresta D'Oeste estão em consonância com a missão do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, de oferecer efetivo acesso à Justiça, por meio de ações... As pessoas interessadas devem dirigir-se ao Fórum local de posse dos documentos pessoais, como RG e comprovante de residência

Com efeito, o ônus probatório é da custodiada de demonstrar que possui a guarda dos filhos e que é imprescindível aos mesmos... Contudo, concluiu que a custodiada não fazia jus à prisão domiciliar, já que não houve comprovação do seu endereço e nem prova de que detivesse a guarda dos filhos, tendo ela dito que os filhos estão aos... Em três ações dos policiais federais, mais de oito toneladas de maconha foram apreendias

A responsabilidade dos pais pelos atos dos filhos menores prevista no art. 932 , inciso I , do Código Civil , não obstante objetiva, pressupõe a demonstração de que a conduta imputada ao menor, caso o... do tempo previsto pelo instituto da guarda alternada, pois esta não implica apenas a divisão do tempo de permanência dos filhos com os pais, mas também o exercício exclusivo da guarda pelo genitor que... A ação de reintegração de posse nos contratos de alienação fiduciária em garantia de coisa imóvel pode ser proposta a partir da consolidação da propriedade do imóvel em poder do credor fiduciário e não

ou ex-companheira (o) e a outra metade entre os filhos, enteados e o menor sob guarda ou tutelado... (caso da adoção, do enteado e do menor sob guarda) Art. 1.596... dentre eles: o menor sob guarda; o tutelado, o enteado e até os pais