Ação de Revisão de Cláusula Contratual C/c Consignação em Pagamento em Notícias

20% 2.000,00 4.15 Açao de revisao e/ou arbitramento de aluguel 20% 9.000,003 4.16 Açao de Consignaçao de aluguel 20% 1.000,00208 4.17 Atos/acompanhamento despejo/reintegraçao 1.000,006631.000,00664 4.18... 10% 600,00 1.8 Consignaçao em pagamento na via extrajudicial 10% 1.000,00 1.9 Exame e visto em instrumento de constituição de pessoa jurídica 1.000,00 1.10 Elaboraçao de convençao de condomínio e regimento... 1.000,00 4.8 Processo cautelar específico: incidental ou preparatório 10% 1.500,00 4.9 Processo cautelar inominado: incidental ou preparatório 20% 2.000,00 4.101 Jurisdiçao Contenciosa: 4.10.1.1 Consignaçao em Pagamento

Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de prestação de contas, mandado de segurança e ação monitória... Extensão das decisões e revisão. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo. Ação de Cumprimento. A greve no direito brasileiro... Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego

I O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES Não há dúvidas com relação à existência do "contrato de empréstimo para pagamento mediante consignação em folha de pagamento ou dedução de proventos de aposentadoria... Assim, quando o contrato satisfaz apenas um lado, prejudicando o outro, o pacto não cumpre sua função social, devendo o Judiciário promover o re-equilíbrio contratual através da revisão das cláusulas prejudiciais... O Código de Defesa do Consumidor assumiu uma postura mais objetiva no que diz respeito à revisão contratual por circunstâncias supervenientes

Revisão contratual. - Antijuridicidade, culpabilidade e exculpação. Ação penal... Do inventário e da partilha. - Proteção contratual no CDC . Cláusulas abusivas... Da ação de consignação em pagamento, da ação de depósito e da ação de prestação de contas. - Medidas cautelares no processo penal. Interceptação das comunicações telefônicas e de dados

Assim, admite-se a cumulação de pedidos de revisão de cláusulas de contrato e de consignação em pagamento das parcelas tidas como devidas por força do mesmo negócio jurídico... CONSIGNAÇÃO. PAGAMENTO. CUMULAÇÃO. PEDIDOS. INSUFICIÊNCIA. DEPÓSITO... A Turma reiterou o entendimento de que, em ação consignatória, é possível a ampla discussão sobre o débito, inclusive com o exame de validade de cláusulas contratuais

Nesse caso, é recomendável ingressar, no mesmo dia ou no subsequente, com ação de consignação em pagamento na Justiça do Trabalho, visando demonstrar a intenção de pagar o empregado... periódica; · pára-raios com revisão no sistema uma vez por ano; · revisão na instalação da rede elétrica; · revisão periódica nos botijões de gás; · revisão periódica na rede de gás canalizado; · revisão... Qual o prazo para a propositura da ação de cobrança de cotas em atraso

ação judicial... Sustentou, ainda, que desconto em folha de pagamento é diferente de desconto em conta-corrente, tanto é que, no caso de contrato de empréstimo consignado, a cláusula de desconto em folha de pagamento é... Para a relatora, a autorização contratual para que o credor se aproprie do salário pago ao devedor constitui evidente fraude ao artigo 649 , IV , do CPC , cabendo ao banco obter o pagamento da dívida em

Em ação de consignação e pagamento, quando a coisa devida for corpo que deva ser entregue no lugar em que está, poderá o devedor requerer a consignação no foro em que ela se encontra... (art. 545) É permitido ao réu da ação de consignação em pagamento levantar“desde logo” a quantia ou coisa depositada em outras hipóteses além da prevista no § 1º do art. 545 (insuficiência do depósito)... (art. 548, III) A regra prevista no art. 548, III, que dispõe que, em ação de consignação em pagamento, o juiz declarará efetuado o depósito extinguindo a obrigação em relação ao devedor, prosseguindo

de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação... da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em

de instrumento escrito e aludir expressamente a determinado negócio jurídico. § 2o O foro contratual obriga os herdeiros e sucessores das partes. § 3o Antes da citação, a cláusula de eleição de foro... Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação... da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. § 1o Não se exigirá a caução de que trata o caput: I - quando houver dispensa prevista em