Advogado Particular - Não-impedimento da Concessão do Benefício em Notícias

Em caso de concessão do benefício da justiça gratuita, os honorários periciais a cargo do reclamante sucumbente arbitrados pelo juiz poderão ser suportados por recursos do orçamento dos tribunais regionais... Seção III Impedimentos e Suspeições Art. 12... O magistrado que tiver conhecimento de incompatibilidade ou impedimento para o exercício da advocacia, nos termos dos artigos 27 a 30 da Lei 8.906 /1994, comunicará à Ordem dos Advogados do Brasil—OAB

Reclamações telefônicas A Lei do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor), implantada em dezembro de 2008, ainda não trouxe o benefício esperado pelo consumidor que depende dos call centers na hora de... Prestação de contas O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Rio, Wadih Damous, afirmou que o Judiciário não pode tolerar condutas suspeitas dos juízes e funcionários... Mais advogados A taxa de aprovação no Exame Unificado de Ordem dos Advogados do Brasil quase dobrou, segundo lista divulgada pela Ordem dos Advogados do Brasil divulgou nesta sexta-feira (13/1)

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas e as despesas processuais e os honorários de advogado gozará dos benefícios da gratuidade de... Para que tais atrasos sejam coibidos, propomos que os parágrafos do artigo 347 passem a ter a seguinte redação: Art. 347. (...) § 1º O impedimento deverá ser comprovado até a abertura da audiência; não... a um por cento (um quinto da multa fixada no projeto): b) Não há impedimento para a interposição de novos embargos de declaração no caso de ter ocorrido a condenação supra; c) Se estes novos embargos

Para tanto, nessa finalidade, houve concessão de amplos poderes (a fls. 13)... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr... Ficam concedidos os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA nos termos do artigo 12 da Lei 1060 /50, o que deve ser observado pelo Sr

com inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil... Esse tribunal arbitral será presidido pelo árbitro advogado... Destacou não haver impedimentos para a iniciativa, registrando que a Lei 13.408, de 1999, já dispõe sobre a denominação de estabelecimento, determinando que ela recairá em nome de pessoa falecida que se

mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova... Nessa situação hipotética, desde que atendidos os demais preceitos constitucionais, não há impedimento para se editar a referida medida provisória... (C) Considere que Paulo tenha respondido a processo administrativo disciplinar e optado por nomear como seu defensor um colega de trabalho que não era nem advogado nem bacharel em direito

o tribunal de origem reformara a sentença para reconhecer o benefício... Acrescentou que a concessão das medidas antecipatórias correria por conta e responsabilidade do requerente... DPVAT e legitimidade do Ministério Público - 3 O Plenário ponderou que, consideradas as características próprias dos direitos transindividuais e dos direitos individuais homogêneos, também seria particular

Não havendo impedimento ao registro ou sendo a dúvida julgada improcedente, o oficial o fará, obedecidas as seguintes indicações: a) a denominação, o fundo social, quando houver, os fins e a sede da associação... faz sentido, traduz rigor excessivo, em prejuízo do usuário e sem benefício à segurança jurídica, porque, por si, não repercute sobre a identificação do depositante, da pessoa que pretende abrir a ficha-padrão... É vedado o registro, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, da constituição de sociedade de advogados. 22

Poderão ser inutilizados, após prévia reprodução por processo de microfilmagem ou mídia digital, os seguintes documentos: a) escrituras públicas, escritos particulares, procurações públicas e particulares... A mudança de nome, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da maioridade civil, está sujeita à apreciação judicial, sem que fique vedada sua concessão, desde que ocorra motivo justo. 35.1... Somente poderão ser aceitas procurações por traslados, certidões e no original do documento particular, com firma reconhecida. 21

Assim, da revogação da permissão forte no § 1.º do art. 171 não decorre proibição da concessão dos incentivos ; ela apenas transforma o direito, no sentido de admitir possam surgir regras que conformem... Em suma: parece-me inquestionavelmente óbvio não importar, a revogação do art. 171, vedação à concessão, pela lei ordinária, de incentivos a empresa brasileira diferenciada pela circunstância de ser pessoa... Além disso, e também em reforço da não recepção, nota-se que o discrímen é válido para instituir benefício, privilégio, proteção especial, tratamento diferenciado às empresas brasileiras de capital nacional