Teoria do fato consumado: o decurso do tempo sob o olhar do STJ
a realização do exame supletivo, com objetivo de concluir o ensino médio (Ag 997.268)... Entretanto, para o TJBA, se o impetrante, mesmo em idade precoce e ainda por concluir o ensino médio, presta vestibular e obtém sucesso, revela capacidade e maturidade suficiente para cursá-lo... Vestibular O julgamento do REsp 1.244.991 tratou de um aluno aprovado no vestibular para o curso de engenharia mecatrônica da Universidade Federal de Uberlândia, em julho de 2007, que não apresentou certificado