Aplicação de Juros de Mora Sobre Os Honorários de Sucumbência em Notícias

Por fim, observo que o presente recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 , o que conduziria à aplicação de nova sucumbência... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (ART. 61 DA LEI ESTADUAL 11.580/96) TAXA SELIC APLICABILIDADE, DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO, INACUMULÁVEL COM OUTROS ENCARGOS... Contudo, por não ter havido condenação ao pagamento de honorários advocatícios nas instâncias anteriores, fica impossibilitada a sua majoração neste grau recursal (artigo 85 , § 11 , do CPC/2015 )

Contam-se os juros de mora desde a citação inicial.”... Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado... Mantida a sucumbência. Apelo e recurso adesivo desprovidos. Unânime”

Enunciado 442 A transação, sem a participação do advogado credor dos honorários, é ineficaz quanto aos honorários de sucumbência definidos no julgado... juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos... Enunciado 376 Para efeito de aplicação do artigo 763 do Código Civil ("não terá direito a indenização o segurado que estiver em mora no pagamento do prêmio, se ocorrer o sinistro antes de sua purgação"

JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. MATÉRIA SUMULADA. CORRETA FIXAÇÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. MEDIDA ADMITIDA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO... PEDIDO DE RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS QUE A AUTARQUIA ADIANTOU NO PROCESSO. ÔNUS A SER SUPORTADO PELO ESTADO... Segundo orientação recente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 1.044), compete ao Estado, verificada a sucumbência da parte autora de ação acidentária, ressarcir ao INSS

JUROS DE MORA. CITAÇÃO. ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL . ART. 206 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA... JUROS DE MORA. EXIGIBIBILIDADE EM 1% A.M. DESDE O EVENTO DANOSO. ARTS. 406 DO CÓDIGO CIVIL E 161 , § 1º , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRAPATRIMONIAL... Nos termos art. 405 , do Código Civil e do art. 206 , do Código de Processo Civil, tratando-se de responsabilidade contratual, em regra, os juros de mora devem incidir a partir da citação

pelas partes; e se o artigo 20 do CPC é de aplicação obrigatória, devendo sempre os honorários ser fixados em 10%... Opostos embargos de declaração na parte em que a decisão determina que sejam os honorários advocatícios repartidos e compensados na proporção das sucumbências... Em discussão: saber se há possibilidade de condenação nos honorários advocatícios quando há beneficiário de justiça gratuita; se com o advento da Lei 8.906 /94, os honorários advocatícios podem ser compensados

Sucessivamente, o Estado do Rio Grande do Sul pleiteou a redução do valor de R$ arbitrado pelos honorários, em caso de manutenção da sentença condenatória, e a aplicação da Lei 9.494 /97 quanto aos juros... Grande do Sul, no valor de R$ 7.292,34, acrescido de juros de mora e correção monetária, bem como seja declarado seu crédito de natureza alimentar... mera sucumbência.” Mas tanto a condenação em custas como o deferimento de honorários advocatícios de sucumbência estão sujeitos a adaptações no processo do trabalho

advocatícios de sucumbência, e dez por cento do valor da condenação, pro rata... dos danos, conforme calculado pelo TCU, no valor de R$ 450.246,53, relativo a 23 de novembro de 2000, e R$ 94.362,36, relativo a 6 de junho de 2001, a serem atualizados monetariamente e acrescidos de juros... de mora de 1% ao mês, até a data do efetivo pagamento; à suspensão dos direitos políticos por oito anos; pagamento de multa civil de R$ 200.000,00; à proibição de contratar com o poder público ou receber

JUROS E OUTROS ENCARGOS. BANCO GE CAPITAL S/A. JUROS REMUNERATÓRIOS. Taxa de juros efetivas de 11% ao mês e 249,85% ao ano. Aplicação do CDC . Onerosidade excessiva... e a repetição de indébito, readequada a sucumbência (fls. 158/163 "vs")... comissão de permanência, por abusiva, devia ser afastada; e que a mora estava descaracterizada (fls. 167/181)

Juros de mora – juros devidos em razão do atraso no pagamento da dívida. Jus postulandi (latim) – direito de ingressar em juízo. Normalmente, esse direito incumbe aos advogados habilitados pela OAB... A penhora on line é uma modalidade realizada por via eletrônica e que recai sobre dinheiro em depósito ou aplicação financeira... Honorários – remuneração dos auxiliares da justiça, como os peritos e advogados, pelos serviços prestados no processo