Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1... Agravo regimental a que se nega provimento com aplicação de multa (AgRg no AREsp 525.614/MG , rel. ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 25/8/14) Aqui também se põe a mesma observação: a definição... insumos das obras

PGR: pela rejeição dos embargos de declaração... Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa e se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa... Recurso Extraordinário (RE) 597124 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina x Cláudio Gonçalves

flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra... Logo, a indicação objetiva da base para aplicação da multa evita o subjetivismo, tão comum quando da lavratura de infrações ambientais pelos técnicos, impondo a observância pelos mesmos dos princípios... de obra ou atividade e suas respectivas áreas; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total das atividades; e X - restritiva de direitos

Além disso, diferente do que alega o requerido, a obra não foi simplesmente “liberada pelo IBAMA”, mas foi objeto de embargo pela autarquia federal, resultando na aplicação de multa e na abertura de processos... O pedido inicial consistia na concessão de liminar para embargar a obra e, ao final, na condenação do requerido ao pagamento de multa diária e indenização por danos patrimoniais causados... Se persistiu na conduta ilícita, avançando na construção da obra, o fez por sua conta e risco, destacou o MPF, acrescentando que depois de concluída a obra o requerido ainda transformou o rio Guaribas

edificações no local, sob pena de aplicação de multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em caso de descumprimento de tal ordem judicial... Em caso de descumprimento de ambas as determinações judiciais, será aplicada multa no valor de R$ (cinco mil reais)... Civil Pública ACP, ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe, através da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Urbanismo em face do espólio de Manoel Prudência da Paixão, da Empresa Municipal de Obras

PGR: pela rejeição dos embargos de declaração... Em discussão: saber se o Ministério Público tem legitimidade para promover a execução da pena de multa e se compete ao juízo das execuções penais processar e decidir sobre a pena de multa... Recurso Extraordinário (RE) 597124 – Repercussão geral Relator: ministro Edson Fachin Órgão de Gestão de Mão-de-Obra do Serviço Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina x Cláudio Gonçalves

Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Segundo disposto na redação original do artigo 233 , da Lei n. 9.503 /1997 ( CTB ) configurava infração grave, sancionada com multa e retenção do veículo, deixar de efetuar... DESTAQUE A base de cálculo do ISS é o preço do serviço de construção civil contratado, não sendo possível deduzir os materiais empregados, salvo se produzidos pelo prestador fora do local da obra e por

pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região; d) em sede de embargos de declaração, requereu a aplicação do art. 28-A do CPP , mas o Tribunal negou o pedido; e) o acordo de não persecução penal deve ser... Como explicamos no início dessa obra, ao tratar da lei processual no tempo (para onde remetemos o leitor), na concepção clássica, essa seria uma norma mista, com prevalentes caracteres penais (pois uma... titularizado por sua mãe, após a morte desta, de maio de 2013 a julho de 2015; b) foi estabelecida a pena definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 13 dias-multa

Multa. Aplicação. Termo inicial. Interposição de recurso administrativo. Juros de mora. Não afastamento... DESTAQUE: É inviável a intervenção anômala da União na fase de execução ou no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos . QUINTA TURMA Processo: AgRg no HC 748.033-SC , Rel... DESTAQUE: O CUB-SINDUSCON é indexador válido para a correção monetária das prestações ajustadas relativamente ao período de edificação do imóvel e após a conclusão da obra deve incidir o Índice Nacional

(NR) Embargo ou interdição "Art. 161... A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios: I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A."(NR) "Art. 156