Art. 297 do Cp. Falsificação de Documento Público em Notícias

EC/AL * Crime previsto no Código Penal , artigo 297 (falsificação de documento público), combinado com os artigos 304 (fazer uso de papéis falsificados ou alterados) e 69 (concurso material, ou seja, quando... O caso Acusado do crime de falsificação ideológica* por supostamente utilizar documento falso de magistrado, o pastor evangélico J.M.C.F. pedia ao Supremo, em habeas corpus redigido de próprio punho, para... J.M., que de acordo com o Ministério Público usaria cédula de identidade com sua foto, mas em nome de um magistrado, afirmou no HC que vem sofrendo manifesto constrangimento ilegal em razão de a juíza

O juiz titular da 5ª Vara Criminal de Brasília a condenou pela prática dos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso, descritos nos artigos 297 e 304 , ambos do Código Penal... Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, a acusada teria usado um diploma que sabia que era falso, do curso de licenciatura em Pedagogia pela Universidade... Territórios, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da ré para reconhecer a ocorrência da atenuante da confissão espontânea e diminuir sua pena, imposta pela prática do crime de uso de documento

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reformou a decisão, considerou o ato como crime e condenou o homem a dois anos de reclusão por falsificação de documento e uso de documento público falso... USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇAO GROSSEIRA. INOCORRÊNCIA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL... Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro

), e artigo 297 , caput, (Falsificação de Documento Público), todos do Código Penal , pena de 9 anos, 22 dias de reclusão e 51 dias-multas, em regime inicial fechado; 2) Rafael Rodrigues Silva Matias... como incurso no artigo 2º , caput, § 3º , da Lei n. 12.850 /2013 (organização criminosa); artigo 311-A , I,(fraude a concurso público), ambos do Código Penal , pena de 7 anos, 1 mês, e 35 dias multa, em... Código Penal , pena de 5 anos, 8 meses, e 15 dias multa, em regime semi-aberto, com direito a recorrer em liberdade

): moeda falsa e quadrilha ou bando; 4) Cristiano Alves Borges Serafim (conhecido como Buda): moeda falsa, quadrilha ou bando, falsificação de documento público (art. 297 do CP ) e uso de documento falso... Parte dos integrantes responde também por falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação... Bola): moeda falsa, quadrilha ou bando e falsificação de documento público; 8) Genivaldo Pedro da Silva (conhecido como Pernambuco): moeda falsa, quadrilha ou bando e falsificação de documento público;

O crime sobre o qual pesam indícios contra os investigados são: falsificação de documento público (artigo 297 do Código Penal ), falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal ), uso de documento falso... A operação teve como objetivo desarticular um esquema criminoso de sonegação fiscal, falsidade ideológica, falsificação de documentos e uso de documento falso... O prejuízo causado aos cofres públicos é estimado em R$ 9 milhões de reais

Inserir declaração falsa em documento relacionado com as obrigações previdenciárias é delito previsto no artigo 297 (parágrafo 3º, inciso III), do Código Penal , e sujeita o ex-prefeito à pena de reclusão... O Ministério Público Federal do Rio Grande do Norte (MPF/RN) encaminhou na quinta-feira, 19 de fevereiro, denúncia à 2ª Vara da Justiça Federal contra Cid Arruda Câmara, ex-prefeito do município de Nova

): moeda falsa e quadrilha ou bando; 4) Cristiano Alves Borges Serafim (conhecido como Buda): moeda falsa, quadrilha ou bando, falsificação de documento público (art. 297 do CP ) e uso de documento falso... Parte dos integrantes responde também por falsificação de documento público, uso de documento falso e receptação... Bola): moeda falsa, quadrilha ou bando e falsificação de documento público; 8) Genivaldo Pedro da Silva (conhecido como Pernambuco): moeda falsa, quadrilha ou bando e falsificação de documento público;

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, designou a Justiça Federal como competente para julgar um processo no qual se apura falsificação de documento público: a Carteira de Trabalho e Previdência... No caso em questão, foi firmado o contrato de trabalho sem anotação do vínculo empregatício na carteira do funcionário - o que é considerado crime, segundo o artigo 297 parágrafo 4º do Código Penal... Toffoli resolveu o conflito de competência negativo entre o Ministério Público do estado do Paraná (MP-PR) e o Ministério Público Federal (MPF) trazido ao Supremo na forma de Ação Cível Originária (ACO

Os crimes foram praticados perante falsificação de documento público e falsidade ideológica... O MPF/TO requer a condenação dos acusados nas penas previstas às condutas tipificadas nos artigos 297 , que dispõe sobre falsificação de documentos públicos, combinado com 304 do Código Penal... Falsificação de documento público - Uma das peças acusatórias narra que Nilton Bezerra Ramos e Mario Onilton Bezerra Ramos, em 2006, fretaram micro-ônibus e conseguiram autorização de viagem de turismo