Art. 306 do Ctb . Dirigir Sob a Influência de Álcool em Notícias

Entretanto, no Código vigente, o artigo 165 diz exatamente a mesma coisa, estabelecendo penalidades e medidas administrativas para quem “dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância... Nesse caso, resta ao motorista negar-se ao teste e, nesse caso, terá seu veículo e documento apreendidos, o direito de dirigir suspenso, além da multa, conforme o novo artigo 165-A do CTB... de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo artigo 277”

por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , por dirigir sob a influência de álcool... Decreto Federal nº. 6.488 , de 19.06.2008: regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº. 9.503 , de 23.09.1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Art. 2º - Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei nº 9.503 , de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I - exame de sangue

álcool e cocaína - condutas descritas no artigo 121 , “caput”, do Código Penal e art. 306 , “caput” e § 1º, I, da Lei 9.503 /97... Luzia também está proibida de obter permissão para dirigir veículo automotor até o cumprimento total da pena privativa de liberdade e pena de multa... Após votação secreta, o Júri popular, em sua soberania constitucional, reconheceu a prática dos crimes descritos na pronúncia e condenou a acusada pelos crimes de homicídio e direção sob a influência de

Assim, o art. 306 do CTB permanece com a redação que lhe foi dada pela lei 12.760/12 : Art. 306... No entanto, essas discussões iniciais apresentadas não têm qualquer validade, pois nenhuma alteração se deu ao art. 306 do CTB, mantendo-se inalterado o conhecido crime de embriaguez ao volante. 2. Das alterações promovidas pela lei... Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos

por litro de sangue sujeita o condutor às penalidades administrativas do art. 165 da Lei no 9.503 , de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , por dirigir sob a influência de álcool... Decreto Federal nº. 6.488 , de 19.06.2008: regulamenta os arts. 276 e 306 da Lei nº. 9.503 , de 23.09.1997 - Código de Trânsito Brasileiro... Art. 2º - Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei nº 9.503 , de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro , a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia é a seguinte: I - exame de sangue

Mas, o magistrado identificou que a materialidade e autoria do delito de dirigir embriagado foram comprovadas e condenou o acusado nas penas do artigo 306 , § 1º , inciso II , do Código de Trânsito Brasileiro... do álcool e drogas e alteração psicomotora”, afirmou o magistrado... de álcool ou de outra substância psicoativa é típica, bem como antijurídica, uma vez que contrária à expressa disposição de lei”

De acordo com a denúncia, L.S.O foi processado como incurso no artigo 306 da Lei nº 9.503 /97... Um exame constatou que ele conduzia o veículo sob influência de álcool em concentração superior a 0,6 decigramas por litro de sangue... Decisão da 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, sentença que condenou L.S.O a prestar serviço à comunidade por dirigir embriagado em Irapuru, interior

Portanto, o acusado deve responder pela infração penal nos termos dos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503 , de 23.09.1997”, enfatizou a magistrada... ), ou seja, por ter dirigido sob a influência de álcool ou substância com efeitos análogos e também sem estar com a habilitação... “A culpabilidade está demonstrada uma vez que o réu dirigia veículo e sabia que sua atitude era ilegal, pois dirigiu sob influência de álcool, agiu dolosamente e no momento da ação tinha condições de atuar

de álcool ou outra substância psicoativa... O Código de Trânsito Brasileiro no artigo 165-A estabelece que constitui infração de trânsito recusar-se a realizar a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar a influência... Não, a negativa ao exame que se refere o artigo 165-A constitui tão somente infração administrativa, não se pode interpretar a negativa ao teste como crime de trânsito nos moldes do artigo 306 do CTB

Todos sabemos da possibilidade de sermos submetidos ao teste do “bafômetro” e da previsão da aplicação de multa para quem for flagrado dirigindo sob a influência de álcool... Isso ocorre devido à possibilidade de aplicação do princípio da não autoincriminação nos casos em que as infrações administrativas também constituem crime (artigos 165 e 306 do CTB )... que são: - Infração - gravíssima; - Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses; - Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção