Art. 84, § 1º, do Cpp. Declaração de Inconstitucionalidade em Notícias

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  • STF: Pauta de julgamentos previstos para hoje, segunda-feira (29), no Plenário

    A agravante sustenta a competência do STF para processar e julgar o feito, em face do art. 84 do CPP e seus parágrafos, assinalarem que a "ex-autoridade, por ato praticado no ofício, mantém a prerrogativa... dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro O procurador-geral da República requer a declaração de inconstitucionalidade formal da Lei nº 1.856 /1991, do estado do Rio de Janeiro, por violação ao art... Em discussão: Saber se procede a imputação do crime previsto no art. 1º , inc
  • Ayres Britto nega liminar que permitiria a deputado de Santa Catarina concorrer a novo mandato

    Notícias03/07/2010Supremo Tribunal Federal
    1o e 2o do art. 84 do Código de Processo Penal , inseridos pela Lei nº 10.628 /02. 18... Opostos Embargos de Declaração, estes foram rejeitados (Doc. 04)... Demais disso, ressalto que, no julgamento do mérito das ADIs 2.797 e 2.860, da relatoria do ministro Sepúlveda Pertence, o Plenário desta nossa Corte declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos
  • Improbidade administrativa - Débora Fernandes de Souza Melo

    Notícias23/06/2008Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
    Assim dispunha o art. 1º da referida lei: Diante do acréscimo dos parágrafos 1º e 2º ao art. 84 , CPP , a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público - CONAMP ingressou com uma Ação Direta de... A Lei nº 10.628 /200 (declarada inconstitucional pelo STF, na ADIn 2797) tinha modificado a redação do art. 84 , do Código de Processo Penal e acrescentado, a ele, dois parágrafos... Disponível em http://www.lfg.com.br 23 junho. 2008. 1. Definição Segundo o dicionário Aurélio[ 1 ], improbidade é falta de probidade, mau caráter, desonestidade
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