Artigo 149 da Constituição Federal em Notícias

Portanto, àquele que submete sua produção à exportação terá suas receitas imunes às contribuições sociais, protegidas sob o manto do artigo 149 , parágrafo 2º , I , da Constituição [1]... parágrafo 2º , I , da Constituição , desde que o dinheiro dê entrada no Brasil... lapso definido pelo contrato de exportação que as ensejaram, ou seja, se a variação cambial for positiva na data de liquidação deste estará o contribuinte protegido pela imunidade prevista no artigo 149

; § 1º e § 1º-C, ambos do art. 149 , CRFB/88 ; art. 201-A, CRFB/88 ; art. 13 da Emenda Proposta. b) Análise e opinião: Atualmente, o regime de previdência é baseado na solidariedade ou pacto intergeracional... Ponto 04 : A contribuição ordinária terá alíquotas progressivas ou escalonadas. a) Norma a ser alterada: § 1º e seus incisos do art. 149 , CRFB/88 . b) Análise e opinião: esta parte da reforma é a mais... Opinamos aqui pela inconstitucionalidade material desta proposta na forma do art. 60 , § 4º , inciso IV , CRFB/88 , uma vez que reduz direito fundamental previsto no art. 7º , inciso XXIV , CRFB/88

Já a segunda é fixada mediante lei por exigência constitucional e, por possuir natureza tributária parafiscal sua previsão legal está respaldada no artigo 149 da Constituição... Além disso, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento de 2013, destacou que a Constituição , em seu artigo 8º , IV , previu a criação de duas contribuições sindicais distintas, uma para o custeio do sistema... reconheceu a constitucionalidade das alterações promovidas pela Reforma Trabalhista quanto aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , registrando que, conforme o artigo 146 , III , da Constituição

A entidade alega que os dispositivos alteraram matéria de natureza tributária por meio de lei ordinária, afrontando o que dispõe os artigos 8º , inciso IV , e 149 da Constituição Federal .

Sobre a CSLL, o relator explica que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a imunidade prevista no artigo 149 da Constituição , introduzida pela Emenda Constitucional 33 /2001, não alcança a contribuição

Portanto, questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou o direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149 e 153 da Constituição Federal... (parágrafo 2º, inciso I) e 153 (parágrafo 3º, III) da Constituição Federal... contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito a imunidades tributárias previstas nos artigos 149

Portanto, questiona acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que afastou o direito às imunidades tributárias previstas nos artigos 149 e 153 da Constituição Federal... (parágrafo 2º, inciso I) e 153 (parágrafo 3º, III) da Constituição Federal... contribuintes optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) têm direito a imunidades tributárias previstas nos artigos 149

Os votos dos relatores, ministros Alexandre de Moraes e Luiz Edson Fachin, que entenderam que a instrução contraria o artigo 149 da Constituição Federal , foram seguidos pelos demais ministros.

A autora queria aplicar em suas atividades o artigo 149 da Constituição Federal , que descarta contribuições sociais nas receitas decorrentes de exportação... “Elegendo a Constituição da República as receitas decorrentes de exportação para estarem fora do campo de incidência do PIS e da Cofins, não há suporte jurídico válido que autorize estender a norma imunizante

A Contribuição Sindical é prevista conforme o Art. 149 e Art. 8 inciso IV da Constituição Federal .