Artigo 206 do Código Civil em Notícias

A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia aplicado o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... Segundo o colegiado, na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002... por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil

A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia aplicado o prazo de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo 3º , do Código Civil... Segundo o colegiado, na falta de um prazo específico no Código de Defesa do Consumidor para o caso, aplica-se o prazo geral de dez anos fixado pelo artigo 205 do Código Civil de 2002... por exemplo, o CDC prevê a proteção do consumidor em relação aos vícios aparentes, o que não ocorre na relação jurídica entre o empreiteiro e o comitente, que é regulada pelos artigos 615 e 616 do Código Civil

Isto porque, além de o prazo prescricional das despesas condominiais não se amoldarem às situações específicas tratadas no artigo 206 do Código Civil , não foi atribuído a este tema tratamento especial... Então, não pode o artigo 206 , parágrafo 5º , inciso I , do Código Civil ser aplicável às cotas, mormente pelo fato de ser a convenção de condomínio tão somente um documento que regula a cobrança das prestações... seja pelo próprio Código Civil , seja pela Lei 4.591 /64, que rege os condomínios edilícios

3º , do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo

No recurso especial, a operadora apontou que o prazo prescricional obedeceria ao artigo 206 do Código Civil , sendo anual, e não decenal, como havia entendido o Tribunal de Justiça de São Paulo... EREsp 1.280.825/RJ) e Corte Especial (EREsp 1.281.594/SP) — segundo os quais, para as pretensões que tenham como fundamento a responsabilidade contratual, incide o prazo decenal do artigo 205 do Código Civil... Especiais 1.361.182/RS e 1.360.969/RS ), segundo o qual o direito de reclamar de pagamento indevido a plano de saúde por cláusula de reajuste considerada abusiva prescreve em três anos, segundo o Código Civil de 2002

A União interpôs apelação alegando decurso do prazo prescricional com fundamento no art. 206 , § 3º , inciso V , do Código Civil de 2002... ocorreu ainda quando vigia o Código Civil de 1916 e requerendo que o valor indenizatório deveria ser acrescido de correção monetária e juros de mora no percentual de 5% ao mês até o advento do Código Civil de 2002... seguradora, o magistrado destacou que “tratando-se de danos materiais, os juros e a correção monetária devem incidir a partir do momento em que foi efetivado o dano (Súmula n. 43 do STJ e art. 398 do Código Civil

A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil ( CC ), o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil... A sentença declarou a prescrição da ação por aplicação do artigo 206 , parágrafo 3º , inciso V , do Código Civil ( CC ), o qual estipula que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil

entendimento de que a discussão acerca da cobrança indevida de valores constantes de relação contratual e eventual repetição do indébito não se enquadra na hipótese da prescrição trienal prevista pelo artigo 206... para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002... parágrafo 3º , IV , do Código Civil , porque há causa jurídica (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da cobrança) e porque a ação de repetição de indébito é específica (EAREsp 750.497

3º , IV , do Código Civil... parágrafo 3º , IV , do Código Civil... inadimplemento contratual da operadora que se nega a reembolsar o usuário de seguro-saúde ou de plano de saúde por despesas realizadas em procedimento médico coberto é de três anos, conforme a regra do artigo 206

3º , do Código Civil de 2002 a um pedido de indenização por falhas aparentes de construção em imóvel vendido na planta... A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou o prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206 , parágrafo... Em relação às pretensões de reparação e compensação, disse a ministra, o TJSP considerou-as prescritas, tendo em vista a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no artigo 206 do CC/2002