Artigo 212 da Constituição Federal em Notícias

A decisão de Dias Toffoli reitera o entendimento do Tribunal de Justiça da Minas Gerias (TJ-MG), que encontrou, no pedido, violação às normas do artigo 212 da Constituição Federal , que estabelecem o percentual

Educação – O valor mínimo a ser aplicado na manutenção e no desenvolvimento do ensino é de 25%, conforme fixado pelo artigo 212 da Constituição Federal .

PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, art. 212... da Constituição Federal , bem como limitar os investimentos educacionais e despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA do exercício anterior, também por 20 anos”, afirmou Jaqueline... Direito à Educação, Daniel Cara, a PEC 55 desconstrói não só o Plano Nacional de Educação, mas também o processo de desenvolvimento das políticas sociais que vinham sendo realizadas desde a Constituição Federal

Foram destinados para a manutenção e desenvolvimento do ensino 36,44% da receita legalmente prevista, atendendo-se o disposto no art. 212 da CF /88... Já para as ações e serviços públicos de saúde a equipe técnica enfatizou que foram destinados 21,91% da arrecadação de impostos, observando-se o disposto no art. 77, III do ADCT da CF... Já os repasses efetuados pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo corresponderam a 6,98% da receita legalmente prevista, observando-se o limite autorizado pelo art. 29-A da CF/88

O limite mínimo é de 25%, conforme determinado pelo artigo 212 da Constituição Federal .

Coube ao artigo 212 da Constituição vincular os recursos mínimos que a União, os estados e municípios devem investir em Educação, consolidando a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino".

Coube ao artigo 212 da Constituição vincular os recursos mínimos que a União, os estados e municípios devem investir em Educação, consolidando a expressão "manutenção e desenvolvimento do ensino".

Além da vontade política dos governantes, outros fatores que influenciaram esse crescimento protetivo foram os enunciados normativos dos artigos 6º , 198 , § 2º e 212 da Constituição da República... Mas não podemos tratar essa questão apenas por um viés, deixando ao livre arbítrio do governo decidir o futuro da Nação pelas próximas décadas sem obedecer a Carta Maior da Nação, a Constituição da República... É questão pacificada pelo Supremo Tribunal Federal sobre a existência de direitos fundamentais fora do Título II da Constituição

da Constituição Federal... Além disso, no ano de 2009, o Município de Salvador aplicou na manutenção e desenvolvimento do ensino somente 18,98% da receita resultante de impostos, percentual inferior aos 25% previstos no art. 212... utilizado recursos públicos destinados à Educação, oriundos de impostos e do Fundeb, para fim diverso do planejado, inclusive em gastos de publicidade, desatendendo as determinações contidas na Constituição Federal

parágrafo 5º da Constituição Federal , tendo em vista a falta de previsão específica no artigo 15 da Lei 9.424 /96, semelhante ao artigo 25 da Lei 8.212 /91, que trata da contribuição previdenciária... rural pessoa física — sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) — não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência da contribuição ao salário-educação, prevista no artigo 212